HC 685318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEVALDO COSTA MONTEIRO no qual se apontacomo autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelaçãon. 0004268-07.2016.8.26.0562). Depreende-se dos autosque o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, caput, e 304, c/c o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 585/598). Segundo o apurado (e-STJ fl. 162): Em abordagem, os policiais notaram que o acusado apresentou uma CNH vencida. O C.R.L.V. do veículo, por outro lado, tinha o nome de A. L. B. R. Cruzando os dados do veículo com os do documento e sinais identificadores ficou patenteado de que se tratava de produto de crime. O chassido veículo conduzido pelo denunciado tem o n.KMHDC51BCU338437 que é do veículo EZE- 7508, produto de roubo. O boletim de ocorrência referente a este crime está às fls. 17/19 (n. 6226/2012 - 850 Distrito Policial - Jardim Mima). O referido C.R.L.V. usado pelo acusado, em nome de A. L. B.R. tratava-se, portanto de C.R.L.V. falso (vide cópia às fls. 37 e certidão de fls. 40). Andrea Luiza de Barros Roiz é a proprietária do veículo referido no C.R.L.V. falso, registrou ocorrência que indica a clonagem de seu veículo. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo. Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 73): APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os crimes. No tocante ao delito de uso de documento falso, alega também a atipicidade da conduta. Em relação ao crime de receptação, afirma, ainda, que não houve comprovação do dolo. Subsidiariamente, pede a desclassificação da receptação para a modalidade culposa e a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Autoria e materialidade de ambos os crimes restaram fartamente comprovadas. Versão defensiva infirmada pela prova oral e material. Comportamento do réu indica que sabia da origem espúria do objeto. Caracterizada a figura tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. Conjunturas fáticas o incriminam. Da mesma forma, a conduta do acusado se adequa perfeitamente aos artigos 297 e 304 do Código Penal. Não é o caso de aplicar a consunção de crimes. Impossível vislumbrar a existência de crime meio utilizado para a prática de outro delito (crime-fim). Condenação de rigor. Dosimetria. Cabível a fixação das basilares acima do mínimo, diante dos comprovados maus antecedentes. Na segunda etapa, adequada a majoração pela reincidência. Regime inicial fechado compatível com as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de substituição por restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 61/65). Nestewrit, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da condenação do paciente. Sustenta que,"nos autos em apreço, vislumbra-se a evidente ausência de comprovação inequívoca de ter o paciente feito uso da documentação falsa. Senão vejamos: O paciente Devaldo Monteiro, negou, visceralmente, que tenha entregado o documento do veículo aos policiais. Informou que "os policiais abordaram, tiraram todos os ocupantes do carroe que todos os documentos estavam dentro do carro (Documento do Automóvel estava dentro do porta-luvas), que em nenhum momento apresentou o documento aos policiais"" (e-STJ fl. 8). Assevera que,"não havendo provas induvidosas de que o paciente fez, efetivamente, uso do referido documento mencionado na sentença, a sua absolvição é medida de rigor" (e-STJ fl. 12). Alega que "o delito de receptação para ser caracterizado máxime se faz necessária prova cabal, inequívoca, da existência do dolo direto, qual seja, a ciência da origem criminosa da coisa", e que, "não existindo a certeza quanto ao dolo do paciente, imperiosa é a reforma da sentença condenatória para absolvê-lo da presente imputação" (e-STJ fls. 14 e 15/16). Pontua, ainda, que "o delito previsto no artigo 304 deve ser absorvido pela imputação prevista no artigo 180, ambos do Código Penal, eis que o crime de uso de documento falso é, in casu, posfactum, impunível para garantir a eventual posse ilegal do veículo; e, desta forma, aplica-se ao caso sub judice o consagrado princípio da consunção, afinal apotencialidade lesiva do crime de uso de documento falso se esgota na própria prática do crime antecedente de receptação" (e-STJ fl. 21). Por isso, requer, inclusive liminarmente, "a concessão do writ impetrado, absolvendo o paciente das imputações ora combatidas" (e-STJ fl. 23). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 692/694). Informações prestadas (e-STJ fls. 697/816 e 824/862). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 864/868). É o relatório. Decido. Objetiva a defesaa absolvição do acusado quanto aos crimes que lhe foram imputados, tendo em vista a ausência de provas capazes de justificá-los. Quanto ao tema, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ fls. 78 e 80/82): A absolvição é meta impossível de ser alcançada. Restou devidamente comprovado que, no dia 13 de março de 2016, por volta das 9hrs, na Rua Doutor Carvalho de Mendonça, altura do número 787, Campo Grande, Santos, DEVALDO COSTA MONTEIRO conduzia o veículo I30 Hyundai, ostentando placa FDA-5844, de São Bernardo do Campo, sabendo ser produto de crime e, nas mesmas condições de tempo e local, fez uso de documento falso. Com efeito, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado foram uníssonos e correntes ao relatarem os fatos com riqueza de detalhes, nos exatos termos da inicial .. Em relação ao crime de receptação, destaco que, a partir da análise das circunstâncias fáticas, ficou patente que o ora apelante tinha pleno conhecimento da origem espúria do automóvel apreendido em seu poder. A alegação da Defesa do apelante, no sentido de que o réu está sendo acusado injustamente, não convence. Não é minimente crível que DEVALDO tenha adquirido automóvel de pessoa desconhecida, em um "feirão de automóveis", entregando como pagamento a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mesmo que a título de entrada, como alega, sem possuir quaisquer documentos para atestar a referida transação e sem sequer verificar quem seria o real proprietário do carro, tudo acreditando tratar-se de bem de origem lícita. Ora, por óbvio, soa completamente inverossímil a versão erigida pelo réu, em juízo, no sentido de que comprou o veículo de boa-fé, não possuindo ciência de sua origem espúria. Anoto, por oportuno, que a própria testemunha de defesa disse acreditar que, na época, o carro valia aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que ainda lança mais dúvidas a respeito da veracidade das alegações do réu. Ademais, embora DEVALDO tenha alegado que iria tomar empréstimo de seu patrão, este relatou que o acusado apareceu em poder do veículo antes mesmo de receber os valores. Ainda, soa no mínimo estranho que o vendedor tenha aceitado entregar o automóvel para o réu, sem qualquer documentação, recebendo apenas a entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia estaconsideravelmente inferior ao valor do bem. Como se percebe, a versão erigida pelo acusado, nem de longe, é apta a prosperar. Recorde-se que o ônus de comprovar a tese defensiva invocada era do próprio acusado, nos moldes do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Não basta alegar. Deve-se comprovar o que se alega. Não se desincumbindo desse ônus, a assertiva ficou vazia e perdida nos autos. Some-se a isso o fato de que, no delito de receptação, apreendida a coisa na posse do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a este explicar a boa-fé. Todavia, in casu, o recorrente não apresentou justificativas plausíveis .. O comportamento do réu, que comprou um automóvel, por valor abaixo do mercado, sem apresentar documentos da transação e sem sequer verificar quem seria o real proprietário do bem, não é compatível com a postura esperada daqueles que possuem licitamente um objeto. Frise-se que no crime de receptação, dada a dificuldade da comprovação do elemento subjetivo, a prévia ciência da origem criminosa da coisa deve ser deduzida através dos indícios, conjecturas e circunstâncias exteriores. As circunstâncias que envolvem a infração e a conduta do agente caracterizam o dolo direto exigido para a configuração do delito de receptação. Sendo assim, comprovada a existência e a vinculação da res a crime antecedente, bem como a irrefutável ciência do imputado sobre a origem ilegítima do produto, resta inviável o acolhimento dos pleitos defensivos. Da mesma forma, restou fartamente comprovado o crime de uso de documento falso. Deve-se anotar que a consumação do delito em questão ocorre no momento em que o documento é utilizado, por se tratar de um crime formal, não exigindo a ocorrência de prejuízo à terceiro. Ademais, o delito se consuma ainda que o documento falso seja exibido a policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente. Assim, a partir do momento em que a fé pública resta ludibriada, a conduta é típica, ilícita e punível. No caso, a conduta descrita na denúncia se enquadra perfeitamente ao tipo do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, tendo em vista que o réu fez uso de C.R.L.V. falsa. Como já mencionado, ao contrário do que alega a defesa, é idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório. Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado aoréu, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. Sobre o tema, este é o entendimento doutrinário: .. o writ parece apresentar na sua previsão fundamental (a atinente à justa causa para a coação) uma questão dificilmente transponível: a necessidade de exame do conjunto probatório. A pedra angular da questão é a apreciação de provas no âmbito restrito do habeas corpus, o que merece reflexão: predomina, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a posição no sentido de que, no remédio heroico, não se pode fazer cotejo de provas, antepor depoimentos ou examinar de forma apurada, aprofundada, qualquer espécie de questão. .. (PACHECO. José Ernani de Carvalho. Habeas Corpus. 6.ed. Curitiba: Juruá, 1994, p. 29.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. .. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. .. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 624.658/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, não se tratar de falsificação grosseira, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. 4. Descabe falar em crime impossível, pois "os peritos precisaram recorrer a instrumentos especializados para especificarem no laudo as diferenças do documento em relação ao padrão. Portanto, a falsificação não é grosseira, uma vez que a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, pois, o objeto jurídico previsto no art. 304, do Código Penal, qual seja, a fé pública" (e-STJ, fl. 79). 5. Writ não conhecido.(HC n. 551.877/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020, grifei.) Ante o exposto,denego a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.