HC 672596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Douglas Autran dos Santos - preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de receptação - contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a ordem no HC n. 0022065-52.2021.8.19.0000, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Central de Custódia do Rio de Janeiro/RJ (Autos n. 0071980-67.2021.8.19.0001 - posteriormente remetidos para a 3ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo/RJ). Alega-se, em síntese: 1) desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que se o paciente tivesse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) teria pago a fiança arbitrada pelo delegado e estaria solto, nesse sentido traz os fundamentos do Habeas Corpus Coletivo n. 568.693/ES; 2) ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva; 3) evidente violação do princípio da homogeneidade; e 4) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, requer-se (fl. 25): .. LIMINAR para que o Paciente aguarde o julgamento do presente Habeas Corpus em liberdade, expedindo-se o alvará de soltura; subsidiariamente, que seja aplicada ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão. b) NO MÉRITO, pede a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, reconhecendo-se ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ou que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura. .. A liminar foi indeferida às fls. 99/102. Solicitadas informações, essas foram prestadas às fls. 107/112. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 117/123). Em consulta ao processo realizada pela internet em 27/9/2021, foi possível constatar que ainda não houve a prolação da sentença. É o relatório. Busca a presente impetração a revogação da prisão preventiva imposta aopaciente. Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o Magistrado singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, assim fundamentou a sua decisão (fls. 55/57- grifo nosso): .. No caso em tela, a prisão em flagrante decorreu da prática, em tese, do crime de receptação. Outrossim, trata-se de custodiado reincidente em crime doloso. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial. No caso concreto, consoante autoridade policial, "na data 30/03/21 policiais lotados nesta unidade apresentaram os nacionais DOUGLAS OLIVEIRA AUTRAN DOS SANTOS, LUCAS SANTOS GERALDO e ANA FLÁVIA DE RODRIGUES, que se encontravam em um veículo constatado como roubado na circunscrição desta Unidade Policial na data de distrital 18/12/20. Este veículo já estava sendo monitorado pelo setor de inteligência desta ainda quando se encontrava na posse de, supostamente, traficantes da comunidade "Risca-Faca" neste Município, quando os policiais, para terem certeza de que o mesmo se tratava de era do veículo clonado, pesquisaram e verificaram que a placa que o auto ostentava um veículo da cidade de PARANAVAÍ no Estado do Paraná. Contactado o proprietário veículo de placa PR/BDM-4D02 este confirmou que o mesmo era de sua propriedade e que estava em sua garagem naquele Estado. Durante o período de monitoramento do nas que carro, o mesmo fazia deslocamento esporádicos e somente durante a madrugada e proximidades da comunidae Risca-Faca, sendo que no dia 25/03/21 Cidade foi verificado o veículo se deslocou da Cidade de dos São Gonçalo para a do Rio de Janeiro, mais precisamente para o Morro Prazeres, ficando estacionado a madrugada de hoje quando se deslocou para a BR -040, sendo alcançado pelos policiais na altura da cidade de Itaipava. No interior do veículo se encontravam os nacionais já mencionados, sendo que o veículo estava sendo conduzido por DOUGLAS, que negou ter conhecimento de que o veículo era clonado, confessando, após, que realmente adquiriu o carro pela importância de R$5 000,00 de elemento que conhecia somente pelo apelido de "JEFINHO". Sendo este oriundo de São Gonçalo e ser conhecido por transacionar com carros roubados. DOUGLAS também declarou que conhecera "JEFINHO" no Complexo penitenciário de Bangu, quando esteve preso por Roubo a estabelecimento comercial. Disse que sua intenção era levar o veículo para Minas Gerais e revendê-lo pela importância de R$ 8.000,00 e que tinha conhecimento de que um automóvel n essas condições valeria em torno de R$ 68.000,00". Tal contexto revela, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Há notícias de que o custodiado trafegava, com o veículo apreendido, entre comunidades comandadas por organização criminosa.Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando aexistência do "periculum libertatis". Sobre o ponto, frise-se que "tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais" (STJ - HC 389.291). A situação dos autos, portanto, transparece a periculosidade concreta do custodiado e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. Ressalte-se que eventual primariedade, bem como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não obstam a imposição de prisão preventiva, mormente quando se tratar de hipótese em que, diante das circunstâncias concretas dos fatos, vislumbram-se a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva. .. Outrossim, consoante manifestação do MP, o custodiado ostenta condenações anteriores em sua FAC pela prática de crimes, incluindo roubo.Trata-se de custodiado reincidente. Há, portanto, diante do histórico criminal do custodiado, risco concreto de reiteração delitiva, o que torna, igualmente, a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Sem prejuízo, nosso Tribunal já manifestou no sentido de que "o periculum libertatis", por sua vez, deflui da necessidade de se garantir a ordem pública, na medida em que a reiteração de condutas ilícitas afigura-se capaz de gerar repercussão danosa no meio social, já tão atingido por fatos semelhantes, que causam indignação em toda a sociedade. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão de reiteradas práticas de infrações penais constitui motivação satisfatória ao decreto de prisão preventiva, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. A ordem pública também abrange a necessidade de acautelamento do meio social e da preservação da própria credibilidade da justiça, o que contribui para desestimular a reiteração de condutas delitivas contra o patrimônio. Precedentes" (TJRJ - 0032000- 53.2020.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 08/07/2020 - 0I-TAVA CÂMARA CRIMINAL). Ademais, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo dos presos com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. .. O Tribunal local, por sua vez, ao denegar a ordem, confirmoua constrição cautelar, concluindoque (fls. 91/96- grifo nosso): In casu, não obstante os argumentos da defesa técnica, constata- se que o Juízo apontado como coator fundamentou, de forma concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a existência do crime e aponta indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis decorre da necessidade de segarantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito imputado ao paciente e do risco de possível reiteração criminosa, tendo em vista que se trata de reincidente em crime contra o patrimônio, ostentando condenação anterior, transitada em julgado, inclusive, por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - processo nº 0148035-64.2018.8.19.0001 -; bem como garantir a aplicação da lei penal, posto que, conforme consignado pelo Juízo da Custódia, não há qualquer comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Cabe destacar que há notícia nos autos originários de que o veículo já esteve na posse de supostos traficantes da comunidade "Risca- Faca", em São Gonçalo, e que o paciente trafegava com o automóvel apreendido por comunidades comandadas por organização criminosa. Registre-se que, conforme consignado pelo Juízo prolator da decisão, os policias militares que efetuaram a prisão em flagrante do paciente, relataram que o mesmo confessou ter adquirido "o carro pela importância de R$5 000,00 de elemento que conhecia somente pelo apelido de "JEFINHO". Sendo este oriundo de São Gonçalo e ser conhecido por transacionar com carros roubados. DOUGLAS também declarou que conhecera "JEFINHO" no Complexo penitenciário de Bangu, quando esteve preso por Roubo a estabelecimento comercial. Disse que sua intenção era levar o veículo para Minas Gerais e revendê-lo pela importância de R$ 8.000,00 e que tinha conhecimento de que um automóvel nessas condições valeria em torno de R$ 68.000,00". Nesse contexto, constata-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada em razões concretas aptas a justificar a segregação cautelar, especialmente, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. .. Cumpre ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do denunciado, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar, se presentes os requisitos legais, como no caso sub judice, tendo em vista que não podem ser estes relevados em detrimento daqueles. Dessa forma, não se verifica, de plano, qualquer irregularidade a sanar na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, restando evidenciados os pressupostos previstos no artigo 312 do Código deProcesso Penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser amparado por essa estreita via. Cabe enfatizar que a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos, assim como na aplicação da lei penal. .. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, visto que a prisão preventiva se baseia em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Consigne-se que o fato de a Constituição da República consagrar tal princípio, também conhecido como da não-culpabilidade, não significa dizer que a prisão processual restou expurgada do ordenamento jurídico pátrio, o que notoriamente se constata pelas previsões estabelecidas nos já mencionados artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ora, observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção da constrição cautelar está devidamente fundamentada, sobretudo na necessidade de se assegurar a ordem pública, vulnerada em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que opaciente é reincidente em crime doloso (inclusive, por crime de roubo circunstanciado-fls. 56 e 92). Circunstâncias essas que conferem lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. Não é outra a opinião doSubprocurador-Geral da República Paulo Roberto Berenger Alves Carneiro, para quem não há ilegalidades a serem sanadas (fls. 117/123). Vale lembrar, ainda, que a jurisprudência desta Casa é firme ao asseverar quea preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade(HC n. 559.796/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2020). Destaca-se, oportunamente, que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis dopaciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim,aalegação deausência dedesproporcionalidade da medidanão foiobjeto de análise pelo Tribunal de Justiça. Assim, inviável o exame de taltemapor esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, com base nos precedentes,denegoa ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.