AREsp 1899696 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), o agravo regimental não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Receptação Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), o agravo regimental não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial