AREsp 1950146 - DECISAO

AREsp 1950146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente dependia do reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da receptação), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARLON AUGUSTO SIQUEIRA NUNES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLON AUGUSTO SIQUEIRA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente dependia do reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da receptação), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.