AREsp 1955880 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar defeituosa a fundamentação do recurso especial, já que o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo federal nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEF BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEF BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180, §§ 3º e 5º do Código Penal (insuficiência de provas do dolo)
  2. 2 Desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar defeituosa a fundamentação do recurso especial, já que o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo federal nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.