AREsp 1950133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a alteração da conclusão sobre a existência de dolo e a condenação dependeria de reexame de provas feito pelas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, caput, do Código Penal quanto à comprovação do dolo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 ausência de lastro probatório suficiente para condenação (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a alteração da conclusão sobre a existência de dolo e a condenação dependeria de reexame de provas feito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.