HC 699110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005306-29.2016.8.26.0635). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a cumprir, em regime inicial semiaberto, 1 ano e 2 meses de reclusão, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 212): Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu surpreendido na posse de aparelho de telefone celular furtado - Crime antecedentes comprovado - Não demonstrada a aquisição lícita do bem - Revelia - Conduta que evidencia o dolo - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa-Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal e exasperada em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência, bem comprovada - Regime prisional semiaberto mantido, por conta do antecedente criminal - Recurso de apelação desprovido. Relatam os impetrantes que a condenação transitou em julgado. Daí o presente writ, no qual aponta a defesa constrangimento ilegal decorrente da condenação pelo crime de receptação, uma vez que "o paciente foi citado para apresentar no prazo legal resposta à acusação conforme se vê nos autos e apenas isso, e diante da ausência de condições financeiras, acabou que a I. Defensoria pública apresentou resposta à acusação. Diante disso, o paciente não foi citado para a audiência de instrução e julgamento, sendo certo que não conseguiu mais contato com a defensoria pública e não teve sequer conhecimento e prosseguimento do feito, tanto que surpreendido por anos depois a sua prisão em uma abordagem rotineira" (e-STJ fl. 7). Postula a nulidade do processo de origem até a data da designação da audiência de instrução e julgamento e, por consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Argui falta de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, destacando que houve no caso inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, alega que o acusado preenche os requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal ou para a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Invoca o risco de contaminação com o vírus da Covid-19, destacando que o paciente integra grupo de risco com relação à atual pandemia. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pede a declaração da nulidade arguida ou, sucessivamente, a absolvição do acusado ou a readequação das penas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que esta Corte carece de competência para a análise de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra condenação transitada em julgado, quando não inaugurada anteriormente sua competência, por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.771/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o regime prisional imposto se encontra justificado pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de substância entorpecente apreendida - 1.815,30 gramas de maconha -, além de dinheiro e anotações típicas do tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 566.580/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020.) Ademais, o presente writ impugna acórdão do Tribunal de origem na Apelação Criminal n. 0005306-29.2016.8.26.0635. Ocorre que os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, ou ainda a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, já foram analisados no HC n. 698.225/SP, interposto contra o mesmo acórdão e também atribuído a esta relatoria, no qual foi denegada a ordem (DJe de 7/10/2021). Com relação aos demais pedidos, verifico que o Tribunal de origem nem sequer se manifestou especificamente a respeito das questões trazidas a esta Corte, configurando, assim, indevida supressão de instância, o que também impede o conhecimento do habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.