HC 691303 - DECISAO

HC 691303 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ estabelece que o simples fato de o bem receptado ser um veículo automotor não é fundamento suficiente, isoladamente, para majorar a pena-base; com base nesse entendimento afastou a negativação de circunstância judicial aplicada pelo Tribunal a quo e concedeu o habeas...

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Parties
Paciente: JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUZA; Co Réu: Fabian; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para impor regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Fabian

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base pelo fato do bem receptado ser veículo automotor
  2. 2 legalidade da alteração do regime prisional de aberto para semiaberto pelo Tribunal a quo
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ estabelece que o simples fato de o bem receptado ser um veículo automotor não é fundamento suficiente, isoladamente, para majorar a pena-base; com base nesse entendimento afastou a negativação de circunstância judicial aplicada pelo Tribunal a quo e concedeu o habeas corpus para restabelecer o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para impor regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Impor regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos