AREsp 1962061 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JONATHAS VERISSIMO CARDOSO PONTES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS APREENSÃO DE 23373G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E 4271G DE MACONHA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DESPROPORÇÃO REDUÇÃO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO IMPOSSIBILIDADE RÉU MULTIRREINCIDENTE PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO INVIABILIDADE MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 180, § 3º, do CP e 386, III, do CPP, no que concerne à desclassificação do fato imputado ao recorrente do crime de receptação dolosa para o crime de receptação culposa, uma vez que não foi comprovado o dolo do recorrente em adquirir objeto produto de crime, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O tipo penal do crime de receptação contido no art. 180 do Código Penal exige para sua configuração o tipo subjetivo, representado pelo dolo, que, no caso compreende a consciência e vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa com pleno conhecimento de sua origem ilícita. Portanto, entende-se que o delito só pode se consumar com a presença do dolo direto, não sendo possível o dolo eventual, de modo que é necessário o elemento certeza por parte do autor da prática delituosa sobre a origem ilícita do objeto em questão. No caso dos autos, pelas transcrições contidas na sentença e acórdão, restou demonstrada a ausência de indicação de DOLO OU a consciência de que estaria adquirindo bem de origem ilícita. .. Nota-se que os fundamentos da decisão em verdade afrontam o disposto no §3º do artigo 180, uma vez que atribuem dolo em situação de completa presunção. .. Nota-se que no caso dos autos o valor pago para aquisição do bem era próximo do valor de mercado, pecando o recorrente apenas por não possuir a nota fiscal. .. Deste modo, desconstruída a tipicidade da conduta ante a ausência de dolo direto em face do desconhecimento por parte do recorrente acerca da origem do celular adquirido, pugna-se pela reforma do acórdão ora recorrido, impondo-se a necessidade de absolver o apelante pelo crime de receptação, não estando caracterizado o elemento subjetivo exigido para a configuração do crime em comento, qual seja, o dolo. .. Frente ao exposto, requer-se que seja desclassi cada a conduta do recorrente cominada nas penas do artigo 180, caput, CP - para receptação culposa, sob pena de perpetuar-se a violação ao art. 386, III, CPP e ao.art. 180, §3º, CP. (fls. 794/798). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "A materialidade do crime de receptação está devidamente comprovada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 22185343); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 22185345); Ocorrências Policiais nº 763/2017 (ID 22185348) e nº 9397/2016 (ID 22187949); bem como pela prova oral colhida durante a fase inquisitorial e em Juízo. Também a autoria do crime é inequívoca, em que pese o apelante afirmar, em sede judicial, que não possuía ciência acerca da origem ilícita do bem, apesar de não ter recebido a nota fiscal quando da aquisição do aparelho celular. .. A versão narrada pelo apelante não merece prosperar, pois se apresenta isolada e dissociada dos demais elementos probatórios constantes nos autos, coligidos desde o inquérito e confirmados em juízo. Verifica-se que, em sede de inquérito policial, o réu manifestou interesse em ficar calado. Em Juízo, alegou que adquiriu o aparelho de ambulantes em frente à distribuidora de bebidas, sem a respectiva nota fiscal. De tal modo, o apelante não se cercou dos cuidados necessários à aquisição de objeto usado, pois o aparelho celular havia sido subtraído em 2016, conforme se extrai da Comunicação de Ocorrência Policial de ID 22187949. .. Na espécie, os elementos probatórios evidenciam que o apelante tinha plena consciência da origem ilícita do bem, uma vez que o adquiriu o aparelho celular de um vendedor ambulante, sem a apresentação de recibo ou nota fiscal do negócio. .. Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho telefônico, ou, ao menos, poderia desconfiar claramente desta, o que resulta inevitavelmente na caracterização do delito. Portanto, mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa" (fls. 733/735). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à desclassificação do delito, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.