AREsp 1963578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da violação de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356/STF)...

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Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Receptação Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência dos arts. 59 e 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 alegada negativa de vigência do art. 44, § 3º do Código Penal quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso X, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da violação de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356/STF) e inaptidão desta Corte para examinar matéria constitucional, que compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.