AREsp 1914500 - DECISAO

AREsp 1914500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante combateu expressamente as causas de inadmissão; no mérito, manteve-se a condenação pela receptação pois há elementos concretos indicando posse do bem e conhecimento de sua origem ilícita, cabendo à defesa comprovar a licitude nos termos do art.156 do CPP,...

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Parties
Agravante: ROGERIO FERRACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 669-670, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Prisão Preventiva Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FERRACIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência de súmulas
  2. 2 se cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem em crime de receptação (ônus da prova)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante combateu expressamente as causas de inadmissão; no mérito, manteve-se a condenação pela receptação pois há elementos concretos indicando posse do bem e conhecimento de sua origem ilícita, cabendo à defesa comprovar a licitude nos termos do art.156 do CPP, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (art.312 CPP) e a substituição por prisão domiciliar com monitoração eletrônica foi considerada compatível, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 669-670, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.