AREsp 1706548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAES(ou ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento naSúmulan. 7 do STJ. Alegaoagravanteque os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado(fls. 780-782): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR CONDENAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FILMAGEM POR SISTEMA DE CÂMERAS DO CONDOMÍNIO VIZINHO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA MÍDIA DE DVD. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE NÃO REPETIDO O PROCEDIMENTO NA FASEJUDICIAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITADOS CELULARES. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOÔNUS DA PROVA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO EPERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA. 1. Não há falar em nulidade pela não realização de perícia em material de mídia de CD/DVD quando há ampla disponibilização do material durante o curso da instrução processual, sendo que a Defesa não requereu qualquer diligência nesse sentido durante a tramitação do processo. Ademais, o laudo pericial mostra-se desnecessário, pois as filmagens são facilmente visualizadas na mídiaanexada aos autos e o conteúdo das gravações foi corroborado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as disposições legais constantes do artigo 226 do Código de Processo Penal, acerca do reconhecimento de pessoa, configuram mera recomendação de procedimento, sem cominação de nulidade. 3. No caso dos autos, os prepostos da vítima reconheceram os acusados perante a autoridade policial e confirmaram todo o procedimento na audiência de instrução, sob o pálio do contraditório, de forma que se confere ao ato produzido potencial força probandi. 4. O elemento subjetivo do tipo no crime de receptação deve ser aferido conforme as circunstâncias fáticas do evento criminoso. Por outro lado, a jurisprudência é consolidada no sentido de que compete à defesa a prova de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, em razão da distribuição do ónus da prova (CPP, art. 156). 5. A justificativa trazida pelo réu de que eventualmente compra celulares de um terceiro e que, costumeiramente, pratica a troca de celulares com os donos de outras bancas na feira do Paraguai, com vistas a atender melhor os clientes, deixa claro que o réu não têm o cuidado de realizar qualquer controle quanto à identificação dos aparelhos adquiridos, vendidos ou trocados, bem como em relação à sua procedência e à existência de nota fiscal. Assim, certo concluir que agiu ao menos como dolo eventual ao não se importar em averiguar a proveniência dos aparelhos celulares que recebe. 6. No caso, o dolo por parte do réu evidencia-se pelas circunstâncias do delito e está consubstanciado na ciência quanto à possível origem ilícita dos celulares que adquiriu e expôs à venda, uma vez que o réu admite não adotar as cautelas necessárias ao tipo de negócio em que atua. 7. Para a incidência da majorante do emprego da arma de fogo no crime de roubo, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu uso está com provado por outros meios, como o depoimento da vitima. 8. "Presentes múltiplas majorantes do crime de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as remanescentes para configurar o tipo circunstanciado" (Acórdão 993658). Nas razões do recurso especial (fls. 850-862), oagravanteapontaviolação do art. 386, IV, VI e VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenaçãonão foi alicerçada na demonstração inequívocade provas suficientes e que, no presente caso, deveria ter sido reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, pois, muitas vezes,recorre a outras bancas da feira dos importados a fim deadquirir aparelhos celulares para vender a clientes;dessa forma, não tem condições de saber se os telefones são produtos de crime. Ao final, pede a absolvição. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A sentença condenou o recorrentenos seguintes termos (fls. 609-632): A materialidade delitiva, isto é, a existência de prova material dos crimes é induvidosa, conforme se observa do Inquérito Policial nº. 263/2016, da 1ª DP, do qual se destacam os seguintes documentos: .. Passo a analisar a autoria dos réus e a tipicidade de sua conduta em relação a cada fato. II.2.1 - Em relação ao primeiro fato - Crime previsto no artigo 157, §2, incisos I e II do Código Penal, imputado aos réus GUILHERME, LUILSON, IAGO e MARLON O conjunto probatório dos autos não deixa qualquer dúvida quanto à dinâmica e à autoria dos fatos. Os elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial foram confirmados na instrução. .. Com efeito, não tenho dúvidas que, por suas condutas, GUILHERME SANTOS LAURINDO, IAGO DE SOUSA ALMEIDA e LUILSON MENEZES ALVES incorreram no crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I (com redação anterior à Lei 13.654/18) e II do Código Penal, devendo responder pelo preceito secundário do tipo. As respectivas penas serão aplicadas ao seu tempo e modo. II.2.2 - Fatos 2 e 3, crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, em relação ao réu ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS Verifica-se haver provas suficientes para atribuir a autoria ao réu, bem como para ter por esclarecida a dinâmica e as circunstâncias que envolveram os fatos 2 e 3. Aliada a todas as provas já perfilhadas, está a prova oral produzida. .. Desta feita, restando incontroverso que o denunciado ANTÔNIO RAMILSONBEZERRA DE MORAIS tinha em depósito, expôs à venda e de fato vendeu no exercício de atividade comercial, aparelhos celulares provenientes de dois roubos, o tenho como incurso nas penas do art. 180, §1º c/c art. 71 (cinco vezes), ambos do Código Penal, devendo responder pelos preceitos secundários do tipo. .. III - DISPOSITIVO .. CONDENO, ainda, o réu: ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS, à pena corporal de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, bem como à pena pecuniária de 60 (sessenta) dias-multa, que fixo à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º c/c art. 71 (cinco vezes) do Código Penal. NEGO ao réu os benefícios penais previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem assim decidiu(fls. 799-807): 2. Da absolvição do réu ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS, condenado pelo artigo 180, §1º, do Código Penal Com relação à prática de receptação, pelo réu Ramilson de acordo com o que se extrai da sentença, a prova material dos crimes é induvidosa, conforme se observa do Inquérito Policial nº. 263/2016, da 1ª DP, no qual se destacam os seguintes documentos: (i) boletim de ocorrência policial nº 5.075/2016 - 1ª DP, encartado às fls. 5/13; (ii) boletim de ocorrência policial nº 4.091/2016 - 1ª DP, às fls. 14/29; (iii) boletim de ocorrência policial nº 1.411/2016 - 8ª DP, às fls. 30/32; (iv) boletim de ocorrência policial nº 95/2016 - DRRF, às fls. 33/38; (iv) relatório final da autoridade policial da 16ª DP, nº 628565/2016, encartado às fls. 144/146; (v) termo de declaração de ANTÔNIO SENA DA SILVA, que adquiriu um dos celulares subtraídos na loja Eletro-DF.com, acostado às fls. 39/40; (vi) auto de apresentação e apreensão nº 602/2016 - 1613P, fls. 41; (vii) nota fiscal nº 354, emitida pela empresa Eletro DF.com, fls. 42; (viii) termo de declaração de RAIMUNDO NONATO DA COSTA E SILVA, então funcionário da loja Eletro-DF.com, às fls. 43/44; (ix) termo de declaração de THIAGO SOUZA LIRA, então funcionário da loja Eletro-DF.com, às fls. 45/46; (x) auto de apresentação e apreensão nº 604/2016, fls. 47; (xi) termo de declaração de JOÃO PAULO MOREIRA SOUZA AGUIAR, que adquiriu um dos celulares subtraídos na loja Eletro-DF.com, acostado a fls. 48; (xii) auto de apresentação e apreensão nº 616/2016, fls. 49; (xiii) nota fiscal nº 262, emitida pela empresa Eletro DF.com, fls. 50; (xiv) auto de apresentação e apreensão nº 618/2016, fls. 51; (xv) termo de declaração de KEYLA FERREIRA COSMO DE SOUSA SALES, que adquiriu um dos celulares subtraídos na loja Eletro-DF.com, acostado a fls. 52; (xvi) nota fiscal nº 454, emitida pela empresa Eletro DF.com, fls.53; (xvii) auto de apresentação e apreensão nº 614/2016, fls. 54; (xviii) termo de declarações do ora réu ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS, encartado às fls. 58/59; (xix) termo de declaração de CHRISTIAN FISCHER TRONCOSO, que adquiriu um dos celulares subtraídos na loja Eletro-DF.com, acostado às fls. 111/112; (xx) auto de apreensão nº 47/2016, fls. 112v; (xxi) original da nota fiscal nº 209, emitida pela empresa Eletro DF.com, fls. 113; (xxii) termo de declarações de HENRIQUE MENDES GONÇALVES, fls. 114/115; (xxiii) relatório informativo nº 247/2016, da ia DP, acostado às fls. 116/123; (xxiv) termo de restituição nº 258/2016; (xxv) termo de declaração de EDUARDO FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, que adquiriu um dos celulares subtraídos na loja Eletro-DF.com, acostado a fls. 125; (xxvi) certificado de garantia e nota fiscal nº 127, emitidos pela empresa Nikkor Lens Comércio de Eletrônicos Ltda-EPP, copiados respectivamente às fls. 126 e 127; (xxvii) auto de apresentação e apreensão nº 750/2016, fls. 128; (xxviii) termo de restituição nº 268/2016, fls. 129; (xxix) auto de apresentação e apreensão nº 771/2016, fls. 135/136, além da prova oral colhida judicialmente, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas policial JOSÉ AMÉRICO F. MONFERRARI, policial JOÃO PEDRO MENDES NETO e os funcionários da empresa vítima (VIVO) NAYHARA DA SILVEIRA ALVES e PABLO HENRIQUE MENDES GONÇALVES, os informantes e funcionários da empresa EletroDF.com THIAGO SOUZA LIRA e RAIMUNDO NONATO DA COSTA E SILVA e as vítimas SILVAN ALVES BOTELHO e JOÃO PAULO MOREIRA SOUZA AGUIAR, que adquiriram celulares roubados na loja EletroDF.com, consoante mídiasàs fls. 372/376 e fls. 414/424. Destaca-se do acervo probatório que o agente de polícia JOÃO PEDRO MENDES NETO (mídia de fl. 376) esclareceu que muitos aparelhos foram identificados, a partir de chamadas aos "proprietários" dos aparelhos, sendo que a operadora VIVO forneceu administrativamente o cadastro de alguns dos aparelhos habilitados e, por meio do depoimento dessas pessoas, verificou-se que alguns aparelhos foram vendidos pelo site OLX e outros foram vendidos na loja do acusado ANTÔNIO RAMILSON, na Feira dos Importados (EletroDF). .. Já a testemunha JOÃO PAULO MOREIRA SOUZA AGUIAR disse ter adquirido um celular na Feira dos Importados, na Loja Eletro DF. Explicou se tratar de um "Phone 5S, 32Gb, novo, na caixa e com todos os acessórios, tendo pago cerca de R$ 1.800,00 e recebido nota fiscal do aparelho, que foi entregue na Delegacia de Polícia. Afirma que habilitou o aparelho, mas ele foi bloqueado pouco tempo depois. Que, por isso, levou o celular até a loja onde o comprou, que se prontificou a trocá-lo por outro cinco dias depois, mas não conferiu o número de série e o IMEI do aparelho devolvido. Asseverou que, na loja, foi atendido pelo acusado ANTÔNIO, no dia da venda e no dia da troca. Que pensa ter economizado cerca de R$ 100,00 de diferença a menor, em relação ao preço médio de mercado do aparelho. Encerrou confirmando que todo atendimento foi feito na loja onde havia comprado o aparelho, e não pela loja da Vivo. Podíamos aqui repetir todo o acervo de prova reportado na sentença, sendo certo, todavia, no que concerne à autoria delitiva desse crime, que as teses defensivas não são inéditas e foram devidamente combatidas em primeiro grau, em resposta às alegações finais, verbis: .. Bem se vê, pois, que o MM. Juiz cumpriu seu mister com a devida acuidade, apreciando as provas com percuciência, não se vislumbrando, no caso, a aludida atipicidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de responsabilidade do proprietário do comércio, em especial quando há testemunho de vítima afirmando ter adquirido o celular na banca do réu, e confirmando ter sido ele quem lhe prestou o atendimento para a venda e para a troca do aparelho. Neste ponto, compartilho do entendimento do magistrado a quo ao não acolher a tese da Defesa de que a praxe do comércio na feira dos importados, em que se trocam bens entre as diversas bancas, possa servir como excludente de culpabilidade. Ora, a venda de bens roubados deve ser coibida e não me parece ser situação extraordinária exigir que comerciantes adotem cautelas necessárias para garantia da origem de seus produtos. Essa, aliás, deveria ser a regra absoluta no comércio, sob pena de compactuarmos com as práticas delitivas. Além disso, encontradas, na posse do réu, coisas de origem ilícita opera-se a inversão do ônus da prova, cumprindo-lhe demonstrar que a adquiriu licitamente, ônus que o réu Ramilson não conseguiu satisfazer no curso do processo. .. Desse modo, o conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar a condenação recorrida, principalmente se considerado que a tentativa do réu de conferir licitude à origem dos bens comercializados em sua banca mais descamba para comprometê-lo do que para eximi-lo de responsabilidade, especialmente por admitir, repita-se, a prática descuidada e displicente quanto à aquisição, venda e exposição à venda dos produtos comercializados em sua banca. Nota-se que no tipo penal (artigo 180, §1º, CP) há diversos núcleos - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime -, sendo evidente que o réu se enquadra em vários deles. A versão defensiva de atipicidade, insuficiência de provas ou inexigibilidade de conduta diversa, por conseguinte, não merece prosperar. Significa dizer que, não tendo o réu se desincumbido de comprovar a origem lícita do bem ou de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res em sua posse, a manutenção da condenação mostra-se imperativa. A prova constante dos autos, portanto, é robusta e suficiente para indicar com a certeza necessária a autoria dos crimes praticados pelos apelantes, o que implica seja mantida a sentença condenatória, afastando-se, por conseguinte, o pedido de absolvição de todos os recorrentes. Considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de aspectos suficientes para o reconhecimento da autoria e materialidade do delito. Dessa forma, rever osfundamentos adotados pela instância ordinária demandaria a reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro AntonioSaldanha Palheiro, Sexta Turma,DJe de 16/8/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários, periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros". 3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6.610 g de cocaína, acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.821.945/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/4/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.