REsp 1928254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0036679-11.2019.8.27.0000. Consta dos autos que aagravante foi condenadapela prática do delito tipificado no art. 180do Código Penal - CP (receptação), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos (fls. 28/29). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL. 2 RÉUS. 1º RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR FURTOQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA ECONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DOCÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIODAS QUALIFICADORAS. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO EESCALADA ATESTADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRADA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o 1º Recorrente foi condenado a uma pena de2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e em concurso de agentes, descrito no artigo 155, § 4º,incisos I, II e IV, do Código Penal, por ter subtraído para si uma cama de propriedade da vítima. 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal e de outras Cortes pátrias, torna-se prescindível a realização da perícia como comprovação do rompimento de obstáculo e da escalada, desde que demonstrados por outros meios de prova. 3. Na hipótese, a prova dos autos não deixa dúvida quanto ao rompimento de obstáculo, tanto pelo depoimento da vítima quanto pela confissão do próprio Recorrente ao afirmar que para ingressar na residência da ofendida, o agente subiu pelo telhado e rompeu o cadeado que estava na porta, devendo ser mantidas, portanto, as qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 155, § 4º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.2ª RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃOCONHECIDA E IMPROVIDA. 5. A 2ª Recorrente foi condenada a uma reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena de multa de 10(dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, pela prática do crime de receptação dolosa descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 6. Cabe ao Apelante receptador demonstrar que o bem foi adquirido ou recebido de boa-fé, o que inocorre in casu, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. 7. As circunstâncias envolvendo a aquisição da cama por um valor muito abaixo do mercado, denota que a Recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem, o que inviabiliza o pleito subsidiário de desclassificação para a modalidade de receptação culposa, tratada no art. 180, § 3º, do CP.8. Recurso conhecido não provido." (fls. 72/73) Em sede de recurso especial (fls. 84/90) a Defesa apontou violação ao § 3º do art. 180do CP, porque o TJ manteve a condenação, ao argumento de que "inexistem elementos nos autos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, que a Recorrente conhecia a origem ilícita do bem"(fl. 89). Requer a desclassificação da conduta dolosa para a forma culposa do delito. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 97/105). O recurso especialfoi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fls. 111/114). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou os referidos óbices (fls. 124/133). Contraminuta do MP (fls. 137/144) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 163/165). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a violação ao § 3º do art. 180do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator: "As provas colhidas ao curso da instrução criminal e em juízo indicam que a recorrente tinha condições de presumir, como de fato presumia tratar-se de objeto (cama) oriundo de produto de crime de furto praticado pelo 1ºRecorrente em unidades de desígnios com outro agente (Cirene Alves de Souza), porquanto além de adquirir a cama por valor muito abaixo do preço praticado no mercado (R$ 50,00), sendo que o objeto valia aproximadamente R$ 500,00, há notícias de que a própria Apelante a havia encomendado à pessoa de Cirene. É certo que no delito de receptação a avaliação do dolo do agente e ciência da origem criminosa é difícil, pois, é praticamente impossível penetrar no íntimo do infrator e, via de regra, os crimes são praticados na clandestinidade. A aferição do elemento subjetivo do tipo penal não dispensa análise circunstanciada das peculiaridades de cada caso e do agente, contrastadas com máximas de experiência, inclusive pela dificuldade de obtenção de prova direta. Todavia, a ciência da origem espúria do objeto pela 2ª Recorrente vem expressada no interrogatório suso transcrito do 1º Apelante, onde este afirma que Maria Cleilza tinha conhecimento da ilicitude do bem, e que o negócio já havia sido previamente combinado entre a Apelante e Cirene. Com efeito, a apreciação das circunstâncias, do comportamento e dos indícios é importante para aferir se houve ou não o crime, porqueraramente ocorre a confissão e não se pode penetrar no foro intimo do agente para a aferição do dolo. Acolher a tese de desconhecimento da origem ilícita do objeto, utilizada pela defesa como argumento para a desclassificação da conduta, dissocia-se da cabal prova colhida nos autos. Não resta dúvida que a condenação, neste caso, pelo crime de receptação dolosa, é medida que se impõe, uma vez que, conforme denota-se do conjunto fático-probatório, a Apelante sabia da origem ilícita da cama adquirida." (fls. 65/66) Extrai-se dos trechos acima que a condenação foi mantida nos termos da sentença pois o Tribunal a quo, após exame dos autos, demonstrou a existência de provas de que a recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem.De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). 4. Considerando a pena concretamente fixada, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - ACorte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crimede receptação dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever estapremissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aosautos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 daSúmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp686.205/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 28/09/2015 - Grifo Nosso). - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou nosentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido empoder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícitado bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 doCódigo de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus daprova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecerdo recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.