AREsp 1869911 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência desta Corte não estende a contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, e diante da certidão que demonstra que o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: Francisco Gabriel Nascimento Lima; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Dos Prazos Em Dobro
Direito Penal Processo Penal Receptação Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Contagem Dos Prazos Em Dobro

Case Brief

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Parties

Francisco Gabriel Nascimento Lima

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prerrogativa de contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo agravante

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte não estende a contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, e diante da certidão que demonstra que o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade