HC 703014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de CARLOS WAGNER MARTINS DE LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, prolatado no julgamento da APCn. 0026187-06.2021.8.21.7000. Consta que o Paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados no art. 180,caput, do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, c.c. o art. 61, inciso I, na forma do art. 69, ambos do aludido Códex, pois além de portar, de forma ilegal, uma arma de fogo, adquiriuveículo que sabia ser fruto de roubo,providenciado a adulteração de seus sinais identificadores. Não foi permitido ao Condenado apelar em liberdade(fls. 386-419). Inconformados, a Defesa e o Ministério Público interpuseramapelação. A Defesa alegou,em preliminar, ilicitude da prova, requerendo declaração de nulidade do feito e, no mérito,insuficiência probatória, buscandoabsolvição. A acusação pleiteoucondenação do réu também pela prática do delito do art.311 do Código Penal, pelo qual o Réu também fora denunciado. A Corte de origem negouprovimento aos recursos, em acórdão assim ementado (fl. 530): "APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, À EXCEÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, CUJA AUTORIA RESTOU DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS DELITOS DO ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS E ARTIGO 180 DO CP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) a dosimetria precisa ser revista, pois as circunstâncias do crime de receptação foram negativadas "sob o fundamento de que a placa do veículo foi clonada, dificultando a ação policial. No entanto, o paciente foi absolvido do delito de adulteração de sinal identificador" (fl. 6); (ii) o vetor "culpabilidade" deve ser afastado, pois foi considerado que "o paciente estava foragido, porém o cometimento de crime enquanto estava foragido de uma saída externa é fato que deve ser discutido no processo de execução do paciente com o juiz competente, logo a exasperação da pena sob esse fundamento viola o princípio dobis in idem"(fl. 7); e (iii) oquantumde aumento das penas-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em caso de não afastamento das mesmas, foi exagerado, assim como também foi exacerbada a fração aplicada na agravante referente à reincidência. Requer, em medida liminar e no mérito, a reformulação da dosimetria da pena. É o relatório.Decido. De início, registro que"ainterposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original). Ademais, observo que todas as teses ora suscitadas não foramapreciadas pelo Tribunal a quo-apelações questionaram, apenas, eventual ilicitude de provas, por parte do recurso defensivo e condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal, por parte do recurso ministerial-, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esteSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTEa petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. TESENÃO DEBATIDANA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.