HC 702981 - DECISAO

HC 702981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para afastar as vetoriais das consequências e circunstâncias do delito de receptação e para reduzir o quantum de aumento em razão da agravante da reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação concreta para aumentos superiores, procedendo ao redimensionamento das penas nos termos explicitados, mantendo-se, no mais, os demais efeitos condenatórios de primeiro e segundo graus.

Parties
Paciente: JEFERSON DEBASTIANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, CONCEDO a ordem
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON DEBASTIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar reparação civil imposta em sentença penal
  2. 2 Idoneidade de fundamentação para aumento da pena por consequências e circunstâncias (veículo com sinais adulterados e origem em roubo)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena por reincidência em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para afastar as vetoriais das consequências e circunstâncias do delito de receptação e para reduzir o quantum de aumento em razão da agravante da reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação concreta para aumentos superiores, procedendo ao redimensionamento das penas nos termos explicitados, mantendo-se, no mais, os demais efeitos condenatórios de primeiro e segundo graus.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, CONCEDO a ordem

Orders

  • Afastar as vetoriais das consequências e circunstâncias do delito de receptação
  • Reduzir o aumento pela incidência da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)