HC 695060 - ACORDAO

HC 695060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo a quo apresentou motivação idônea para majorar a pena-base (constatação de abalroamento de veículo e prejuízo a terceiro, circunstância do art.59 do CP), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e a fixação de regime semiaberto encontra respaldo no...

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Parties
Agravante: LUCAS NOVAES DOS SANTOS; Corréu: Keven
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Circunstância Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Circunstância Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS NOVAES DOS SANTOS

Agravante

Keven

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo a quo apresentou motivação idônea para majorar a pena-base (constatação de abalroamento de veículo e prejuízo a terceiro, circunstância do art.59 do CP), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e a fixação de regime semiaberto encontra respaldo no art.33, §3º do Código Penal diante da pena-base superior ao mínimo e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental