REsp 1924037 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade na protocolização (protocolizado em 21/10/2021 além do prazo de cinco dias contado entre 11/10/2021 e 15/10/2021) e por ausência de demonstração da prescrição intercorrente, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório e a...
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- Parties
- Agravante: Wanderson Santos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Substituição Da Pena, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Intempestividade, Prazo Recursal Para Agravo Regimental
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Parties
Wanderson Santos Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 44, § 3º do Código Penal
- 2 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
- 3 intempestividade do agravo regimental por prazo de 5 dias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade na protocolização (protocolizado em 21/10/2021 além do prazo de cinco dias contado entre 11/10/2021 e 15/10/2021) e por ausência de demonstração da prescrição intercorrente, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório e a regularidade da certidão juntada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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