HC 705954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 57): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA COM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO POSSIBILIDADE - CPP - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, ALIADO AO FATO DE QUE O ACUSADO É MULTIRREINCIDENTE - HABITUALIDADE DELITIVA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA."Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública maus justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, , atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações reincidência penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva " (STJ - HC 487.785/SP, Rel. e, por via de consequência, sua periculosidade Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019 - grifei) O paciente foi preso em flagrante em 14/8/2021, como incurso noartigo 180 do Código Penal. Em 16.8.2021, foi concedida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, sem fiança, em favor do réu, aplicando-lhe medidas cautelares. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante assevera que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão em favor do paciente e, no mérito, a cassação do decreto prisional e o restabelecimento da liberdade do paciente. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória tem o seguinte teor(fls. 34-36): 1. Diante da atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19, no intuito de preveni-la e combater a sua disseminação, por ora ainda se está em processo de retomada gradativa das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Assim, diante da impossibilidade de atraso na análise do presente auto de prisão em flagrante, passa-se a sua análise, excepcionalmente, sem a realização da audiência de custódia. O DD. Delegado de Polícia do distrito desta comarca informa a este juízo a prisão em flagrante de LUANVINICIUS DA SILVA, ocorrida no dia 14.08.2021, pela prática do delito capitulado no artigo 180 do Código Penal. Passo à análise da prisão processual. 2. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do CPP), pelo cometimento do crime de receptação, nas condições descritas no auto de flagrante, tendo sido ouvidas na sequência legal, o condutor e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, logo, satisfeitas as formalidades legais previstas nos artigos 302 e 304, ambos do CPP. Foi expedida nota de culpa (art. 306, §2º do CPP) e cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais. Não existem, ainda, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual não há que se falar, pois, em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto formalmente adequado, de modo que homologo o flagrante 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, CPP). Segundo o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Por outro lado, diz o art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Destarte, há que se analisar acerca da manutenção da prisão do autuado (com sua conversão em preventiva) ou sua liberação, em razão da possibilidade de concessão de liberdade provisória. Neste ponto, apesar de o delito praticado ofender o patrimônio alheio (receptação), a conversão da prisão emflagrante em prisão preventiva mostra-se inadequada. É cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do Princípio da Presunção de Inocência, capitulado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados e desde que presentes os requisitos legais permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. .. Do teor do caderno investigatório, porém, não constam quaisquer elementos efetivos que possam caracterizar o autuado como ameaça concreta à ordem pública. Por fim, não restou demonstrado que a manutenção da liberdade do autuado representa risco à instrução criminal e nem óbice à aplicação da lei penal. Assim, a toda evidência, não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar especialmente aqueles relacionados com o periculum libertatis, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por sua vez, pertinente na espécie a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) e inciso IX (monitoração eletrônica), do Código de Processo Penal, ao autuado, nos termos do art. 282 do CPP, especificamente à necessidade de evitar a prática de reiteração criminal e adequação da medida ao crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado. Diante do exposto, com fundamento no art. 310, III, e art. 319, V e IX, ambos do CPP, CONCEDO a liberdade provisória a Luan Vinicius da Silva, e APLICO ao autuado as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno (das 20:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga e de monitoração eletrônica, também como forma de vigilância acerca do cumprimento da medida de recolhimento domiciliar. A monitoração eletrônica do autuado deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; d) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico - tornozeleira - em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). e) Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 20:00 horas, permanecendo até 06:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno; f) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento0800-643-2552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS - deverá o reeducando aproximar-se dealguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido. V. Luz verde: tudo está correto. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado, quando do cumprimento da ordem. Expeça-seALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido em termos, considerando a existência de mandado de prisão vigente (expedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba) 3. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo da VEP o teor da presente decisão. .. O Tribunal de origem cassou a decisão de liberdade provisória e decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos (fls. 58-65): .. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O recorrido foi preso em flagrante em dia 14 de agosto de 2021 pela prática do delito capitulado no artigo 180 do Código Penal (mov. 1.1). Em 16.08.2021, foi concedida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, sem fiança em favor do réu, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: "Diante do exposto, com fundamento no art. 310, III, e art. 319, V e IX, ambos do CPP, CONCEDO a liberdade provisória a Luan Vinicius da Silva, e APLICO ao autuado as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno (das 20:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga e de monitoração eletrônica, também como forma de vigilância acerca do cumprimento da medida de recolhimento domiciliar. A monitoração eletrônica do autuado deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; d) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico - tornozeleira - em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). e) Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 20:00 horas, permanecendo até 06:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno; f) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS - deverá o reeducando aproximar-se de alguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido. V. Luz verde: tudo está correto. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado, quando do cumprimento da ordem. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido em termos, considerando a existência de mandado de prisão vigente (expedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba)." No boletim de ocorrência n.º 2021/823593 constou os seguintes fatos (mov. 1.2): "EQUIPE RONE 13365 FOI SOLICITADA PELA EQUIPE P2 DO BOPE PARA AUXILIAR EM UMA ABORDAGEM NO ENDEREÇO SUPRACITADO A UM INDÍVIDUO AO QUAL ESTARIA SENDO VIGIADO PELA EQUIPE RESERVADA ONDE ESTE TERIA PARTICIPAÇÃO NO ASSALTO A LOJA CWB SALVADOS NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021 E QUE NESTA PRÁTICA ILÍCITA TERIA SIDO SUBTRAÍDO DO COMÉRCIO APROXIMADAMENTE 30 MIL REAIS EM CELULARES. EQUIPE P2 REALIZOU A ABORDAGEM A LUAN VINICIUS DA SILVA RG 12898726 CHEGANDO LOGO EM SEGUIDA A VTR RONE 13365. FEITO BUSCA PESSOAL E ENCONTRADO NO BOLSO DE SUA CALÇA UM CELULAR REDMI NOTE 9 QUE POSSIVELMENTE SERIA OBJETO DO ILÍCITO CITADO ACIMA, ALÉM DISSO, AO SER CONSULTADO SEU NOME FOI CONSTATADO UM MANDADO DE PRISÃO NR 900051555 EM SEU DESFAVOR POR ROUBO AGRAVADO. INDAGADO LUAN SOBRE O CELULAR, ESTE CONFIRMOU QUE O APARELHO ERA DE PROCEDENCIA DO ROUBO, QUE TERIA ADQUIRIDO DA PESSOA CONHECIDA POR LINCON, FOI FEITO CONTATO COM A MÃE DE LUAN, A SENHORA NALVA DOS SANTOS RG 8536599-1 ONDE FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA CONFORME DOCUME NTO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADO PELA MESMA. REALIZADAS AS BUSCAS NA CASA E ENCONTRADO NO QUARTO DE LUAN, DENTRO DO GUARDA ROUPA, UM SIMULACRO DE REVOLVÉR QUE INFORMADO PELO MESMO E A EMBALAGEM DO CELULAR. INDAGADO OABORDADO DE ONDE ESTARIA O FORNECEDOR DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, ESTE DECLINOU QUE ESTARIAM COM UM CONHECIDO DE NOME LINCON, QUE ELE PARTICIPOU DO ASSALTO E QUE TAMBÉM ESTARIA EM POSSE DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA GUARDADA DENTRO DE UM COFRE, QUE NÃO LEMBRAVA O ENDEREÇO, PORÉM SABERIA INDICAR O LOCAL. DESLOCADO ATÉ A RUA DOUTOR MANOEL MAGALHÃES DE ABREU NR 302 E EM CONTATO COM O DONO DA RESIDÊNCIA, O SR CLEVERSON AMBROSIO BASTOS RG 6491027-2, ESTE INFORMOU A GUARNIÇÃO DE QUE ALI SERIA UMA PENSÃO ONDE O LINCON TERIA LOCADO UM QUARTO HÁ 3 DIAS.CLEVERSON AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE CONFORME AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ASSINADA PELO MESMO E NAS DILIGÊNCIAS DENTRO DO QUARTO DE LINCON FOI ENCONTRADO O REFERIDO COFRE ONDE APÓS ABERTO CONSTATOU-SE QUE EM SEU INTERIOR HAVIA APROXIMADAMENTE 620 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA DIVIDIDOS EM 1 PEDAÇO MAIOR E MAIS 120 PORÇÕES MENORES, 2 BALANÇAS DE PRECISÃO E UM CELULAR REDMI 9I (DENTRO DA EMBALAGEM) QUE SERIA PROVENIENTE DO ROUBO A CWB SALVADOS. INDAGADO AO SR CLEVERSON SOBRE O PARADEIRO DO INQUILINO DO QUARTO, ELE INFORMOU NÃO SABER POIS NÃO TERIA APARECIDO NA REFERIDA PENSÃO NO DIA DE HOJE. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A LUAN, INFOMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NR 11 DO STF E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM TODO O MATERIAL APREENDIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA SEREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." (sic) O parquet interpôs recurso em sentido estrito, contra a decisão de mov. 30.1, requerendo a decretação da prisão preventiva do recorrido. Pois bem. Os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação se extrai: Infere-se do supramencionado artigo que existem três condições que devem, necessariamente, estar presentes para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: 1) a garantia da ordem pública, ou a garantia da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal; 2) materialidade do crime, e 3) indícios de autoria. Em cognição sumária, a materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.3 e mov. 1.8) e pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e atenderam a ocorrência (movs. 1.4 e 1.6). Outrossim, os indícios de autoria restaram consubstanciados pelos elementos colhidos no caderno investigativo. O policial militar Nicholas Matheus de Barros informou, na fase inquisitiva (mov. 1.4 e 1.5), que a sua equipe foi acionada pela P2, que estava monitorando um indivíduo suspeito de ter cometido um roubo na loja CWB, onde foram subtraídos diversos celulares, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Discorreu que foi feita campana na casa do suspeito. Contou que, em seguida, realizou a abordagem do sujeito, identificado como Luan, e em busca pessoal localizou um celular Redmi, proveniente do assalto ocorrido anteriormente. Narrou que consultou o sistema e constatou existir um mandado de prisão em desfavor de Luan. Relatou que a genitora do indiciado franqueou a entrada dos policiais na residência, no quarto do Luan encontrou um simulacro de arma de fogo e a caixa do celular. Afirmou que Luan confessou que o celular era produto do roubo, porém, disse ter adquirido de Lincon. Confidenciou que Luan confirmou que Lincon participou do roubo. Verberou que os policiais se deslocaram até a casa de Lincon e o proprietário do local franqueou a entrada. Era uma pensão e o Lincon não estava no pensionato. Destacou que dentro de um cofre foi localizada uma grande quantidade de entorpecentes e outro celular proveniente do roubo. Igualmente foi o relato do seu colega de farda Rodrigo de Oliveira Soares (mov. 1.6 e 1.7). Por sua vez (mov. 1.11 e 1.12), Luan Vinícius da Silva esclareceu que não participou do roubo. Contou que Lincon lhe ofereceu o aparelho. Disse que o celular estava na caixa, por isso, não desconfiou ser roubado. Explicou que indicou o endereço de Lincon para os policiais. Verbalizou que soube somente da proveniente ilícita do objeto pelos policiais. Vale lembrar que os indícios, aqui, restaram amplamente demostrados, os quais autorizam "um prognóstico de um julgamento positivo sobre autoria ou participação" 1 . .. A celeuma gira em torno do periculum libertatis. .. Em que pese os argumentos esposados pela Magistrada, subsiste a garantia da ordem pública, consubstanciada na habitualidade delitiva, visto que o acusado é multirreincidente. Vale frisar que, conforme se observa do oráculo (mov. 8.1), Luan é reincidente em crimes contra o patrimônio, pois já foi condenado pelo crime de roubo majorado por duas vezes (autos n.º 00003997320188160035; e autos n.º 00296720320178160013), onde cumpria pena em regime semiaberto, conforme autos de execução de n.º 0001236-12.2018.8.16.0009. Neste ponto, destaca-se que o recorrido cumpria pena em regime semiaberto, quando praticou, em tese, o delito de receptação, descumprindo as condições impostas ao seu regime de cumprimento de pena e frustrando a execução penal. Ainda, consta que o acusado responde por outra ação penal pela prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores nos autos n.º 0004503-43.2019.8.16.0013. Assim, considerando amultirreincidência do acusado Luan na prática de crimes contra o patrimônio e responde a outra ação penal, o que, sem dúvida alguma, demonstra a necessidade de preservação da medida extrema para resguardar a ordem pública. Evidente, portanto, a necessidade da segregação do recorrido para fazer cessar sua escalada criminosa, máxime porque a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e obstar a prática de novos delitos. .. Portanto, os fundamentos da PRISÃO PREVENTIVA estão presentes, mais precisamente a garantia da ordem pública. Não obstante, imperioso esclarecer que além dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, também se encontram presentes os pressupostos delineados nos incisos I e II, do artigo 313 deste mesmo diploma legal. Por fim, oportuno observar que satisfeitos os requisitos da custódia cautelar, e, embora os fundamentos apontados pela Magistrada, não se revelam adequadas e suficientes a aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal frente às circunstâncias do crime supostamente praticado. Posto isso, dá-se provimento ao presente recurso interposto pelo Ministério Público, para o efeito de decretar a prisão preventiva do acusado LUAN VINÍCIUS DA SILVA. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, com a expedição de mandado de prisão em desfavor deLuan Vinícius da Silva, com comunicação ao magistrado. .. Como se vê, a decisão tem fundamento que deve ser entendido como válido para prisão, pois evidencia a reiteração criminosa do paciente, que "é reincidente em crimes contra o patrimônio, pois já foi condenado pelo crime de roubo majorado por duas vezes (autos n.º 00003997320188160035; e autos n.º 00296720320178160013), onde cumpria pena em regime semiaberto, conforme autos de execução de n.º 0001236-12.2018.8.16.0009" (fl. 62), registrando-se, ainda que "o acusado responde por outra ação penal pela prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores nos autos n.º 0004503-43.2019.8.16.0013.Assim, considerando a multirreincidência do acusado Luan na prática de crimes contra o patrimônio e responde a outra ação penal .. " (fl. 62), evidenciando que a soltura, pelo menos por ora, apresenta-se como estímulo à reiteração delitiva. Com efeito, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019). Ante o exposto, indefiro, liminarmente, o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.