RHC 153067 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em favor do recorrente, tornando o pedido sem objeto, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Lucas Leandro da Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Fiança, Fundamentação, Alvará De Soltura

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Excesso De Fiança Fundamentação Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Lucas Leandro da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela imposição e manutenção da prisão preventiva
2 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva
3 alegação de excesso de fiança

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em favor do recorrente, tornando o pedido sem objeto, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se.