AREsp 1996234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para analisar as alegadas nulidades e a possibilidade de absolvição ou desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 386, VII,...

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Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE DE LIMA FABIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Art. 180 Do CP, Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º, Cp), Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Receptação Art. 180 Do CP Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º, Cp) Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA FABIANE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para analisar as alegadas nulidades e a possibilidade de absolvição ou desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 386, VII, do CPP não constitui comando normativo apto na hipótese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.