HC 707020 - DECISAO

HC 707020 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva apenas com base em risco abstrato de reiteração delitiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito imputado (receptação) tem pena máxima de até 4 anos, o paciente é tecnicamente primário em razão de condenação anterior já cumprida há mais de cinco anos, e não houve...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FALCAO GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Proporcionalidade E Adequação, Risco De Reiteração Delitiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Proporcionalidade E Adequação Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE FALCAO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada no risco de reiteração delitiva
  2. 2 aplicação do art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva apenas com base em risco abstrato de reiteração delitiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito imputado (receptação) tem pena máxima de até 4 anos, o paciente é tecnicamente primário em razão de condenação anterior já cumprida há mais de cinco anos, e não houve emprego de violência ou grave ameaça; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • competência do juízo de origem para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas