HC 704894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em face de acórdãoassim relatado (fls. 27): APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. Contexto probatório revelando que o réu recebeu veículo ciente de que se tratava de objeto de origem espúria e que alterou carteira de identidade e de habilitação. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unanime. O paciente foi condenadoàs penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 2 anos e 7 meses de reclusão pela prática dos crimes de receptação e alteração de documento público, respectivamente. A defesa busca a redução da pena em decorrência da agravante da reincidência, que deve respeitar a fração de 1/6. Assim, na hipótese, o aumento na dosimetria do crime de receptação deveria ser de dois meses, e não quatro, como feito. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelaconcessão da ordem. O Tribunal de origem assim decidiu quanto ao aumento pela reincidência quanto ao crime de receptação (fls. 33-34): Delito de receptação - A pena-base foi afastada em 05 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerados negativamente os antecedentes (processo nº 080/2.05.000873-4, certidão fls. 192/200) e a personalidade (é voltada à prática delitiva). Contudo, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do agente. Assim, mantido o afastamento somente pelos antecedentes, que fixo em 02 meses. O réu é reincidente. O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, art. 61, I, do CP) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias. Contudo, o aumento de 07 meses mostra-se exacerbado. Assim, reduzo para 04 meses. Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 01 ano e 06 meses de reclusão, e 15 dias-multa, à razão mínima. Por sua vez, a sentença condenatória, ao fixar a pena do paciente, destacou quanto ao aumento dareincidência (fls. 24): Em face da agravante de multi-reincidência (nº 019/2.08.0005640-7 e 044/2.08.0002478-1), aumento a pena base em 07 (sete) meses, tornando-a definitiva, em face da ausência de outras hipóteses de oscilação da pena, em 02 (dois) anos de reclusão. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Veja-se, a propósito: HC 467.992/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 8/11/2018, AgRg no HC 403.600/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/05/2018, DJe 08/05/2018. Dos autos, extrai-se que o Tribunal local entendeu devida a exasperação além de 1/6diante da multirreincidência do réu, porém não no montante de 7 meses, mas sim de 4 meses. A propósito do tema, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1885704/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria, manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.642/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Assim,verificada fundamentação específica apta a ensejar o aumento em fração superior a 1/6 (multirreincidência), não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.