REsp 1868038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 70058292640. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Recorrente às seguintes reprimendas: a) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para cada um dos 2 (dois) crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal); b) 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - uma peteca de cocaína e 240g de maconha); c) 4 (quatro) anos de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); d) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003); e) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Pelo concurso material entre todos os delitos, as penas foram somadas, totalizando 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 1.440 (mil quatrocentos e quarenta dias-multa). Fixou-se o regime inicial fechado. Houve apelação somente defensiva, Houve apelação somente defensiva. a qual foi parcialmente provida, para reconhecer a existência de crime único entre as condutas tipificadas nos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, sendo excluídas da condenação as reprimendas referentes ao delito tipificado no primeiro dispositivo mencionado, bem assim para reduzir as reprimendas quanto aos demais crimes, que ficaram assim estabelecidas: a) 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos 2 (dois) crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal); b)5(seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - uma peteca de cocaína e 240g de maconha); c)3(três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); d) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003); Opostos embargos de declaração pelos Corréus THIAGO LOPES ROSA e VANDER BRITES TEIXEIRA, foram acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes, para absolvê-lo da imputação de prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal,à ora Recorrente FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA (fls. 1.171-1.182). No recurso especial, alega-se não haver provas aptas para dar suporte à condenação, no tocante ao crime de associação para o tráfico e que, com a absolvição, faria jus à minorante do tráfico privilegiado.Argumenta-se, também, não haver fundamentação para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime fechado. Pede-se o provimento do recurso especial, com a absolvição ou o redimensionamento das penas. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.287-1.290), admitiu-se o recurso na origem (fls. 1.301.1337). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, porém com a concessão de habeas corpus, de ofício, "para determinar ao TJRS que estenda à recorrente os efeitos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pelos demais corréus." (fl. 1.416). É o relatório. Decido. De início, não há interesse recursal no tocante ao pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico ou de redução das penas-bases. Com efeito, segundo mencionado no relatório, o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Corréu THIAGO LOPES DA ROSA, acolheu o referido recurso integrativo para absolvê-lo da imputação de prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos, expressamente, à ora Recorrente, FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA (fl. 1.181). Além disso, o Tribunal de origem reduziu as penas-bases de todos os delitos para o mínimo legal, de forma que também não haveria interesse recursal na alegação de que não haveria fundamentação para a exasperação das basilares. No mais,orecurso não comporta conhecimento. Embora, no recurso especial, haja menção a dispositivo de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmo moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. Sendo assim, correta a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1717967/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018.) Entretanto, ao analisar os autos, constata-se haver ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Com efeito, as reprimendas,para cada um dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), foramfixadas em 1 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. Para essa pena privativa de liberdade, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do referido Códex, No mesmo lapso prescreve a pena de multa, ex vi do art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. No caso concreto, o quadriênio prescricional transcorreu entrea publicação, em sessão de julgamento, do acórdão da apelação, em 28/05/2015(fl. 1.087), e o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do Corréu, em 26/09/2019 (fl. 1.145). Tal reconhecimento deve ser estendido ao Corréu, THIAGO LOPES DA ROSA, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, que está em idêntica situação, uma vez que as suas penas, quanto aos delitos de receptação, também foram fixadas em patamar não superior a 2 anos, qual seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para cada crime. Extinta a punibilidade dos crimes de receptação, remanescem contra a Recorrente as penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e de 3 (três) anos de reclusão (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006).Com a soma decorrente do concurso material, as reprimendas totalizam 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Considerando o quantum final da reprimenda, a primariedade da Recorrente, bem assim o fato de que as penas-bases dos dois delitos foram fixadas no mínimo legal, pela ausência de circunstâncias judiciais negativas, é cabível o regime inicial semiaberto, pela aplicação da Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial; porém, CONCEDO habeas corpus, de ofício, para DECLARAR extinta a punibilidade da Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos dois crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), com extensão dos efeitos, nesse ponto,ao Corréu THIAGO LOPES DA ROSA, bem assim para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas referentes às condenações remanescentes, tão-somente quanto à Recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENAS-BASES. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGALIDADES FLAGRANTES. DELITOS DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENAS REMANESCENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA N. 440 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.