REsp 1943490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi prequestionado na instância originária; (ii) a posse de munições constitui crime de perigo abstrato, de modo que a ineficácia da arma apreendida não afasta a tipicidade; (iii) a ausência de aditamento da denúncia...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO DOS SANTOS ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Munição/arma De Fogo, Prisão Domiciliar (covid 19), Nulidade Da Denúncia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Munição/arma De Fogo Prisão Domiciliar (covid 19) Nulidade Da Denúncia Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de pedido de prisão domiciliar por Covid-19
  2. 2 tipicidade do porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 supressão de instância/ausência de aditamento da denúncia superada pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi prequestionado na instância originária; (ii) a posse de munições constitui crime de perigo abstrato, de modo que a ineficácia da arma apreendida não afasta a tipicidade; (iii) a ausência de aditamento da denúncia foi superada pela sentença condenatória que exauriu o exame de mérito; (iv) há suporte probatório suficiente (prova oral e perícia) e não se admite revolvimento de provas no recurso especial; (v) o aumento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi devidamente fundamentado; (vi) a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.