AREsp 1992625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE IDELO DE MEDEIROS e OUTROScontra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.RECURSOS DAS DEFESAS. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. SEGUNDA FASE.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO.CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e as autorias do crime de receptação, a condenação dos apelantes é medida que se impõe. 3. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a doutrina e jurisprudência tem adotado o critério de 1/8 (um oitavo), obtido na diferença entre as penas máxima e a mínima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 4. O agravamento da pena pela reincidência não pode ser efetuado em patamar superior a 1/6 (um sexto) se não houver maiores fundamentações. 5. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência dos apelantes e da valoração negativa das circunstâncias judiciais em face de outras condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes STJ. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos." (e-STJ, fl. 698) Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 716-727), a defesa sustentava violação dos artigos33, § 3º e 59, ambos do Código Penal. Alegava, em suma, a ilegalidade da fixação do regime inicial fechado parao cumprimento de pena pelos recorrentes, pois em contrariedade com o disposto na Súmula 269/STJ. Pretende, neste recurso, o conhecimento e provimento do recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto dos recorrentes. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 734-736), o recurso foi inadmitido em face da incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 739-740). Daí este agravo (e-STJ, fls. 746-759), cuja contraminuta encontra-se à e-STJ, fl. 762. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls.781-786). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sobre a controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça: "III. Do regime inicial de cumprimento da pena Nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência dosapelantes, além de ter valoração negativa das circunstâncias judiciais em face de outras condenações transitadas em julgado. Está, portanto, a r. sentença de pleno acordo com os termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e com o entendimento do STJ: (..) III - Mantida a pena-base acima do mínimo legal, e presente a agravante da reincidência, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial fechado, não sendo o caso de incidência da Súmula 269/STJ, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Habeas Corpus não conhecido. (HC 367.338/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016); (..) Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. 2. Embora a pena corporal não supere oito anos de reclusão, o regime inicial fechado decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. (..) (AgRg no REsp 1471969/2014/0193679-6, Órgão Julgador: 5ª Turma, Data do julgamento: 20/11/2014). Posto isso, há justificativas suficientes para se determinar o início da reprimenda em regime mais gravoso, tendo o d. Juízo a quo fundamentado de forma adequada, o que inviabiliza o acolhimento do pedido defensivo." (e-STJ, fls. 707-708, grifou-se) Com efeito,não há ilegalidade a ser reparada. Sobre o regime inicial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.". (AgRg no AREsp 1533075/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019, grifou-se). No mesmo sentido: "Permanece o regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta à paciente seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência da ré, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto no enunciado n. 269 da Súmula desta Casa." (HC 401.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, grifou-se). No caso em apreço, como destacado pelo Tribunal de Justiça, os recorrentes são reincidentes e portadores de maus antecedentes,cenário que justifica a imposição do regime inicial fechado, à luz do entendimento acima delineado. A respeito, cito ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. REGIME FECHADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada a fixação do regime inicial fechado. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1761363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. FORMA QUALIFICADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1894601/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021, grifou-se) Dessarte, encontra-se o acórdão estadual alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, mostrando-se correta também a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.