HC 684808 - ACORDAO

EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, NA AUSÊNCIA DO ACUSADO. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP" (AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). 2. No caso, o veículo, supostamente objeto do delito, não foi apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem. Tais premissas fáticas, inequívocas na sentença, tornam descabida a inversão do ônus da prova. 3. Na hipótese, não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória, mormente porque, pelas premissas fáticas delineadas, verifica-se ter havido inversão indevida do ônus da prova, contrariando orientação desta Corte Superior. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO): Trata-se de habeas corpus impetrado em razão de acórdão assim ementado (fls. 656/657): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.I - No crime de receptação dolosa, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do veículo, objeto do crime, guardado na garagem da casa da avó do processado, dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar desconhecer a conduta criminosa antecedente, pelo que a ausência da cautela devida e exigida demanda a solução condenatória. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O paciente, absolvido pelo juízo de primeiro grau, foi condenado, em grau de apelação, pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena reclusiva por penas restritivas de direitos. A impetrante sustenta a ausência de indícios de autoria em desfavor do paciente. Alega que "O acusado não foi surpreendido na posse do bem, o qual foi encontrado na residência de terceiro" (fl. 9), pelo que "não é aplicável aqui o posicionamento jurisprudencial pertinente à inversão do ônus da prova no crime de receptação - que pressupõe a apreensão do bem ilícito com o acusado" (fl. 11). Subsidiariamente, sustenta a necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, de substituição da pena reclusiva por multa ou por uma única pena restritiva de direitos, conforme art. 44, § 2º, do CP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória ou, subsidiariamente, o refazimento da dosimetria da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Busca a impetrante, por meio do presente habeas corpus, o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente da imputação relativa ao crime de receptação (art. 180 do CP). Sustenta a ausência de indícios de autoria em desfavor do paciente; que "O acusado não foi surpreendido na posse do bem, o qual foi encontrado na residência de terceiro" (fl. 9); e que "não é aplicável aqui o posicionamento jurisprudencial pertinente à inversão do ônus da prova no crime de receptação - que pressupõe a apreensão do bem ilícito com o acusado" (fl. 11). Sucessivamente, propugna pela necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, de substituição da pena reclusiva por multa ou por uma única pena restritiva de direitos, conforme art. 44, § 2º, do CP, estando a sentença absolutória foi assim fundamentada (fls. 559-573): No caso em vertente, fazendo uma análise acurada dos autos, vejo que inexistem provas capazes de fundamentar um decreto condenatório, segundo passo a explanar. Conforme infere-se dos autos, embora a informante JÉSSICA MARQUES DE OLIVEIRA, prima do acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, tenha dito, em juízo, que o referido acusado deixou o carro roubado na residência de sua avó, tal declaração se encontra desamparada pelos demais elementos de prova. A supracitada informante, por ocasião da audiência de instrução, disse que a sua avó havia viajado e permitido que o seu primo, WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, fosse até a casa para se alimentar e tomar banho. Afirmou, também, que, no mesmo dia, por volta das 02h da manhã, a polícia adentrou na residência de sua avó e retirou o veículo deixado por seu primo com um guincho, pois a chave do automóvel estava com o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, porém ele não se encontrava no momento. Veja: .. Por outro lado, perante o Delegado de Polícia, contrariando o seu depoimento judicial, a informante JÉSSICA MARQUES DE OLIVEIRA disse não ter visto o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA deixando o veículo na residência de sua avó, mas que "possivelmente seria este (acusado) quem teria deixado o veículo ali". .. A seu turno, o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, ao ser ouvido em juízo, negou a imputação que lhe é feita, afirmando que o veículo apreendido, na residência de sua avó, não era seu, mas sim de sua prima e do marido presidiário dela, conhecido como Shrek. Afirmou, também, que não há nenhuma prova contra si, pois sequer estava no local da apreensão .. . Nesse trilha, encerrada a instrução processual, os elementos de informação obtidos na fase investigativa não foram satisfatoriamente confirmados pelas provas judiciais, visto que as provas testemunhais produzidas em juízo não comprovaram, de maneira robusta, a autoria delitiva do crime de receptação imputada ao acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA na exordial acusatória. .. Além disso, vale destacar que o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA sequer estava no momento da apreensão do veículo, tampouco foi interrogado perante a Autoridade Policial, fatos estes que, a meu ver, não permitem a inversão do ônus da prova, cabendo ao Ministério Público provar que o referido acusado quem receptou o bem, seja apresentando filmagens, seja ouvindo testemunhas oculares, o que, no presente caso, não ocorreu. .. Dessa forma, verifico que os elementos de convicção coligidos em juízo são frágeis e insuficientes, uma vez que não restou caracterizado, com certeza, que o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA praticou o crime atribuído a ele na denúncia. Nesses casos, lastreada a denúncia unicamente nas provas colhidas no procedimento investigatório, ou seja, quando da instauração do Inquérito Policial, não é possível se condenar o acusado WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ao inverter a compreensão, para impor a condenação, consignou o acórdão impetrado (fls. 650-658): Analisando o acervo probatório produzidos durante toda a instrução processual, procede o pleito do apelante de condenação por receptação dolosa. Vejam-se as provas orais produzidas, in verbis: Em Juízo a ofendida Julliene das Graças Silva Costa, relatou, in verbis: "(..) Que estava com seu veículo automotor, acompanhada de uma amiga, no setor Alto da Glória, quando foi surpreendida por uma mulher, que se colocou em frente ao automóvel. Nesse ínterim, um rapaz a abordou, portando uma arma de fogo, e puxou os seus cabelos, mandando sair do automóvel. Elas desceram do veículo e eles entraram no carro e empreenderam fuga. O veículo foi restituído." Observa-se que o referido veículo, subtraído, foi localizado na residência da avó do processado Wanderson Carvalho de Oliveira, fato confirmando por este em juízo, muito embora alegue o veículo pertencia a terceira pessoa, destoando das provas dos autos, vejamos: "(..) Quanto ao fato do automóvel ter sido encontrado na residência que pertencia a sua avó, respondeu que sim, mas alega que o automóvel pertencia a "sherk"." A testemunha Jéssica, que é prima do processado, relatou que o carro foi deixado por ele na casa da sua avó, e que na ocasião ela estava viajando, sendo que ela permitiu ele usar a casa para tomar banho e se alimentar." No crime de receptação dolosa, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do veículo, objeto do crime, guardado na garagem da casa da avó do processado, dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar desconhecer a conduta criminosa antecedente, pelo que a ausência da cautela devida e exigida reclama a confirmação da solução condenatória. Vê-se que, de acordo com a sentença, "encerrada a instrução processual, os elementos de informação obtidos na fase investigativa não foram satisfatoriamente confirmados pelas provas judiciais, visto que as provas testemunhais produzidas em juízo não comprovaram, de maneira robusta, a autoria delitiva do crime de receptação imputada ao acusado", pelo que concluiu que "os elementos de convicção coligidos em juízo são frágeis e insuficientes". E ressaltou que o acusado "sequer estava no momento da apreensão do veículo, .. fatos estes que, .. não permitem a inversão do ônus da prova". Já o acórdão impetrado concluiu que "a apreensão do veículo, objeto do crime, guardado na garagem da casa da avó do processado, dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar desconhecer a conduta criminosa antecedente". De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). No caso, verifica-se que o veículo, supostamente objeto do delito, não foi apreendido em poder do acusado, senão em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem, premissas fáticas que, inequívocas na sentença, tornam descabida a inversão do ônus da prova. Vale destacar que, na hipótese, não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória, mormente porque, pelas premissas fáticas delineadas, verifica-se ter havido inversão indevida do ônus da prova, contrariando orientação desta Corte Superior. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória, pelos seus próprios fundamentos (fls. 559-573). É o voto.