HC 717053 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILSON LIMA DA CRUZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0001650-79.2015.8.26.0609). O paciente foi condenado pela prática do crime de receptação às penas de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e 14 dias multa por ter adquirido um veículo wg/saveiro que havia sido furtada. O Tribunal de origem dou provimento ao recurso ministerial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que havia sido concedida na sentença (fls. 9-10). A impetrante sustenta que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "determinou OFÍCIO ao juízo de Taboão da Serra, no sentido da Delegacia de Polícia de Taboão da Serra, determinar a prisão do paciente, determinando sua condução própria até o Distrito Policial de Taboão da Serra, para que o paciente "preste esclarecimentos", no dia 18/01/2022, às 14 horas, momento que será expedido o mandado de prisão, antes mesmo do trânsito em julgado dos autos" (fl. 5). Defende o cabimento do princípio da insignificância ao presente caso, com a exclusão da tipicidade pelo reconhecimento da bagatela uma vez que não houve danos significativos ao patrimônio da vítima que, segunda afirma, "sequer se deu ao trabalho de retirar o aparelho após a apreensão, em que pese a insistência dos agentes policiais, demonstrando que não suportou prejuízo relevante" (fl. 6). Além disso, o veículo objeto da recepção foi adquirido por valor justo, uma vez que foi comprado como sucata e utilizado somente para transporte de materiais recicláveis. Sustenta que a reincidência do paciente não pode ser considerada, por si só, para se afastar o princípio da insignificância. Subsidiariamente, com base em jurisprudência do STF, postula a fixação do regime aberto, sob a alegação de que o principio da insignificância pode ser excepcionalmente utilizado para a concessão do regime aberto ao réu, em que pese sua reincidência. Sustenta, também, a desproporcionalidade do regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena de 1 ano, 5 meses, 15 dias e 14 dias-multa. Requer "seja concedida a medida liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão que será expedido contra o paciente, conforme ofício enviado pelo Desembargador Poça Leitão para o juiz de direito da Comarca de Taboão da Serra, ofício em anexo, com a imediata expedição SALVO-CONDUTO, ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, a fim de que as autoridades encarregadas de cumprir o mandado de prisão que será expedido contra o paciente, em 18/01/2022, não a cumpram, dando-se assim a contra ordem, bem como expeça-se o contra-mandado de prisão" (fl. 22). No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta do paciente, por aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, seja garantido o cumprimento da pena do paciente no regime aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito (fl. 23). É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.