HC 862431 - DECISAO

HC 862431 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que atenuantes, como menoridade relativa e confissão espontânea, reduzam a pena para patamar abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legalmente previsto.

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Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL ANTONIO; Paciente: KELVIN ANTONIO DE QUADROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Furto Qualificado, Roubo Duplamente Qualificado, Desobediência, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Receptação Furto Qualificado Roubo Duplamente Qualificado Desobediência Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Atenuantes +1 more

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Parties

GUILHERME RAFAEL ANTONIO

Paciente

KELVIN ANTONIO DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade da dosimetria com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que atenuantes, como menoridade relativa e confissão espontânea, reduzam a pena para patamar abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legalmente previsto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se