HC 887241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVAN LOPES DE MIRANDA em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2326588-34.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Considerando que não foi interposta apelação no prazo, a sentença transitou em julgado. Nesta via, a Defesa alega que o paciente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória. Aduz que não lhe foi assegurada a garantia do exercício amplo de defesa, caracterizando constrangimento ilegal. Argumenta que o advogado constituído nos autos atuaria somente até a audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, a anulação da decisão que cerceou o direito de defesa do paciente, não permitindo que recorra da sentença, bem como a suspensão do mandado de prisão expedido. É o relatório. DECIDO. Para melhor delimitar a questão, transcrevo os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 33-34): Não bastasse, mostra-se descabida a alegação de que o Paciente não fora intimado pessoalmente da sentença condenatória e o defensor anterior havia sido constituído apenas para representa-lo processualmente até a audiência, de modo a caracterizar cerceamento de defesa por parte do juízo a quo ao impedir a interposição de apelação. Isso porque a sentença foi prolatada em 20/09/2023 (fls. 09/13), condenando o Paciente como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 22/09/2023 e o então advogado do Paciente foi devidamente intimado através do DJe (fl. 14), ficando ciente, portanto, do prazo recursal. Ainda, diante da inércia da defesa constituída, a sentença condenatória transitou em julgado para o Paciente em 02/10/2023,conforme se extrai da certidão de fl. 324 dos autos de origem, certo que somente após o trânsito em julgado, no dia 16/10/2023, a impetrante peticionou nos autos requerendo sua habilitação e aduzindo que o Paciente não havia sido intimado da sentença (fls. 18/19). Deste modo, verifica-se que a habilitação da impetrante se deu após o trânsito em julgado de sentença condenatória da qual o então defensor do Paciente foi regularmente intimado através do DJe (fl. 14), permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo recursal, de modo que não pode a impetrante, neste momento, alegar ausência de intimação da sentença e requerer abertura de novo prazo para interposição de apelação. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão atacada(fl. 20), tratando-se de réu solto, não há exigência legal de intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do defensor constituído, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, para que se inicie a contagem do prazo para apresentação de recurso. Destarte, inclusive porque não se verifica manifesta ilegalidade a ponto de justificar deferimento de ordem de ofício visto que o Paciente possuía advogado particular que fora intimado da sentença condenatória pelo DJe (fl. 14) e não interpôs recurso, e tendo em vista que houve trânsito em julgado e o remédio heroico não pode ser utilizado no lugar do recurso adequado de rigor o não conhecimento do Habeas Corpus. Acerca da necessidade de intimação pessoal do paciente quanto ao édito condenatório, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença penal condenatória quando se tratar de réu solto. Nesse sentido, transcrevo o teor do mencionado dispositivo legal, verbis: "Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (..)". Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADES. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, " a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019; grifou-se), o que não é o caso dos autos. 4. " N ão há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese." (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020). 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Assim sendo, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.136/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Embora a Defesa tenha discorrido sobre a ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar, a prisão do Sentenciado decorre de condenação definitiva, não havendo se falar em ilegalidade da prisão preventiva, tampouco em substituição desta por medidas alternativas ao cárcere. 3. Amparado na norma positivada no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; sem grifos no original). 4. No caso, segundo constou no acórdão impugnado, o Réu respondeu ao processo solto e foi citado de forma pessoal do inteiro teor da denúncia oferecida em desfavor. O Defensor Público teria sido intimado da sentença e, além disso, ainda assim, foi expedido edital de intimação em favor do Réu com prazo de 90 dias. O Juízo de Primeiro Grau, ainda, teria tentado localizar o Sentenciado, embora o art. 367 do Código de Processo Penal prescreva que " o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Incabível, assim, o acolhimento da aventada nulidade do processo-crime. 5. A matéria relativa à invalidade da citação - falta de veracidade dos fatos certificados pelo senhor Oficial de Justiça - não foi examinada pela Corte local no julgamento do writ lá impetrado, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tal questão, de forma originária, por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.848/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) No caso concreto, de réu solto, a Defesa então constituída nos autos da ação penal foi devidamente intimada da sentença condenatória, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa. Dessarte, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso q uando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA