AREsp 2510275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JESUS DE DEUS APARECIDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa (e-STJ fls. 296/298). A defesa interpôs, então, apelação criminal, à qual foi dado parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 353): Apelação. Receptação simples. Recurso da defesa. 1. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pela prova técnica, pelo registro da ocorrência e pelos relatos da vítima. Vinculo entre o réu e o automóvel comprovado pelo auto de exibição e apreensão. 2. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do veículo. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Regime inicial semiaberto mantido. 4. Pleito objetivando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o acusado alegou que "o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do v. acórdão, manteve a condenação do réu pelo crime de receptação com base apenas em elementos colhidos na fase de inquérito policial, contrariando o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 401). Afirmou, ainda, que "apenas foi ouvido em Juízo um policial que não se recordou dos fatos, além da vítima que apenas confirmou o furto" (e-STJ fl. 403), de forma que, "não havendo nenhuma prova produzida em Juízo, de rigor a absolvição do recorrente por insuficiência de provas" (e-STJ fl. 404). Requereu, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, ao argumento de divergência com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, "ao analisar situação similar, decidiu pela possibilidade de fixação de regime inicial aberto ao réu reincidente" (e-STJ fl. 405). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, bem como da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 438/439). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 476/479). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. No tocante à condenação do recorrente pelo crime de receptação, confira-se a fundamentação exposta pelo Juízo de primeira instância (e-STJ fls. 296/297): A materialidade delitiva está consubstanciada a fls. 13. A vítima confirmou a subtração de seu veículo Fiat/Uno, bem como o reconhecimento subsequente que dele fez no DP, a fls. 25, por uma mancha que tinha no banco. Aliás, esta era a única forma de reconhecimento possível, pois o chassi e o motor estavam com a sua numeração adulterada, não podendo ser identificados os números originais, mesmo pelo laudo metalográfico de fls. 125/128. Seja como for, ainda que não se considerasse o furto como crime antecedente, a adulteração de sinais identificadores do veículo se enquadraria nessa figura. Estranhamente, o réu optou por não depor em juízo, ao que se pressupõe por falta de argumentos e por receio de maior comprometimento. O depoimento que prestou no inquérito, porém, a fls. 26, é mais que suficiente para incriminá-lo, pois afirmou ter adquirido o veículo numa feira do rolo, por valor bem abaixo da tabela, de um indivíduo conhecido apenas por Alemão, o qual lhe forneceu um recibo, que perdeu. Também não procedeu a conferência do chassis e do motor, o que seria exigível, até porque assim agiu com o capô do carro, de acordo com seu relato. Evidente que, passados tantos anos, seria demasiado querer que o PM Amarildo lembrasse-se dos fatos. Mas ele não só confirmou sua assinatura a fls. 23, como disse que era muito comum, na época, ocorrências envolvendo veículos Fiat/Uno e outros simples, produtos de ilícito, que rodavam com a placa trocada e por vezes chassi suprimido. Também confirmou que o PM Diego era seu parceiro. Assim, dúvida não há quanto a receptação e de que o réu agiu com dolo. A Corte estadual, por sua vez, assim se manifestou, ao confirmar a sentença condenatória (e-STJ fls. 355/359): A condenação foi correta. A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão e perícia do veículo. Tratava-se de um Fiat/Uno, de cor branca, ano 1989, ostentando placas CHV6498 São Paulo/SP, o qual contava com duas gravações parcialmente ilegíveis na porção direita do cofre do motor e no assoalho direito e frontal (fls. 13 e 50/55). O exame metalográfico não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e do motor (fls. 124/129). O crime antecedente, pressuposto da receptação, foi comprovado pelo registro da ocorrência, materializado pelo boletim de ocorrência 8015/2013 do 72º Distrito Policial (fls. 09/12), aliado à prova oral. Em fase preliminar, a vítima relatou que adquiriu o Fiat/Uno, de cor branca, ano 1997, placas CLO1738/SP, no ano de 2006 pelo valor de R$14.000,00. Em 18 de junho de 2013, às 13 horas, seu marido deixou o automóvel estacionado na Rua Elza Guimarães, 100, Jardim Peri, e quando retornou, às 23 horas, notou que o veículo já não mais estava no local. Elaborou boletim de ocorrência e, no dia 25 de agosto de 2013, por volta do meio dia, recebeu ligação telefônica de policiais militares informando que um rapaz havia sido abordado conduzindo um veículo com características semelhantes ao seu. Reconheceu o veículo como de sua propriedade, destacando que o banco traseiro tinha uma mancha branca e que havia um risco na parte lateral esquerda (fls. 24/25). Ouvida, em juízo, a vítima confirmou a subtração de seu veículo Fiat/Uno. Relatou que, cerca de três meses após os fatos, compareceu em delegacia e o reconheceu. Não conseguiu retirar o automóvel porque estava adulterado. Contou que conseguiu reconhecê-lo por conta de uma mancha que havia no banco. Disse que o automóvel era de cor branca, motor 1.0, cujo final do emplacamento era 8. Em fase preliminar, os policiais militares Diego Ab Spina e Amarildo Antiqueira Olanda relataram que estavam em patrulhamento quando avistaram o veículo Fiat/Uno, de cor branca, placas CHV6498/SP, e resolveram abordá-lo por saberem que o referido automóvel havia se evadido de guarnição policial em dia anterior. O condutor, ora acusado, forneceu bilhete de seguro DPVAT no qual constava a informação de que o veículo seria do ano de 1989, com placas 6498/SP. Decidiram inspecionar o veículo e, ao olharem o motor, constataram que a numeração estava suprimida. A numeração do chassi que ficava próxima ao motor apresentava número 9BD146000K3478638 que remetia ao emplacamento CHV6498/SP. Observaram a numeração do chassi que ficava embaixo do banco do passageiro e notaram que havia massa encobrindo a numeração, sendo constatado, após a remoção, a numeração 8AP146028v8800227, a qual remetia ao veículo Fiat/Uno, de cor branca, placas CLO1738/SP, o qual constava registro de furto ocorrido no dia 18 de agosto de 2013. Constataram que o veículo não apresentava numeração de chassi nos vidros. Ao ser indagado, o acusado relatou que adquiriu o automóvel na feira do rolo, por R$2.500,00, de um rapaz conhecido como "Alemão", e que somente verificou a numeração do chassi do interior do capô, não notando que a numeração do motor estava suprimida (fls. 20/23). Sob o crivo do contraditório, o policial Amarildo não se recordou dos fatos. Disse que era comum a apreensão de carros populares com placas trocadas e que atendeu várias ocorrências com o envolvimento de Fiat/Uno. Contou que era corriqueiro os veículos estarem com placas trocadas e com chassi suprimido. Reconheceu como sua a assinatura constante nas fls. 23 dos autos. Confirmou, por fim, que trabalhou junto com Diego. O policial Diego, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Em fase preliminar, o acusado disse que adquiriu o veículo Fiat/Uno, placas CHV6098, na feira do rolo situada na Av. Edgar Facó, no dia 18 de agosto de 2013, de pessoa conhecida como Alemão, tendo pagado R$2.500,00 mesmo sabendo que, pela tabela, o automóvel custava R$7.000,00. Contou que Alemão forneceu recibo de compra e venda, mas não se recordou onde o deixou. Não notou que a numeração do motor estava suprimida, somente tendo observado a numeração que estava no capô (fls. 26). Exerceu o direito ao silêncio em seu interrogatório judicial. Não há dúvidas de que o veículo apreendido em poder do acusado tratava-se de produto de crime antecedente. Embora o exame metalográfico não tenha identificado as numerações originais do chassi e do motor, é fato que a vítima não teve dúvidas em reconhecê-lo como o veículo furtado. Afinal, conseguiu identificar algumas características distintivas que fundamentaram o reconhecimento, tais como uma mancha branca no banco traseiro do automóvel. Ainda que não fosse, é incontroverso que o veículo teve seus sinais identificadores adulterados, o que, por si só, caracteriza crime autônomo ao furto. Também não há dúvidas quanto ao vínculo entre o réu e o automóvel. O policial Amarildo, é certo, não se recordou dos fatos, o que se mostra plenamente justificado dado o longo decurso de tempo mais de nove anos - entre a apreensão do automóvel e a audiência de instrução. Por outro lado, o encontro do veículo em poder do acusado está devidamente comprovado pelo auto de exibição e apreensão, prova documental, de natureza irrepetível, não havendo que se falar em violação a regra prevista pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Não se houve, no mais, da admissão apresentada pelo acusado em sede preliminar. Dessa forma, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, de modo que são suficientes para fundamentar o édito condenatório. A condenação é medida irreparável. 2.2. Da qualificação jurídica dos fatos Correta a tipificação dada em sentença. O acusado conduziu o veículo Fiat/Uno CS, produto de crimes de furto e de adulteração de sinal identificado de veículo automotor, o que corresponde à estrutura típica indicada pelo art. 180, caput, do Código Penal. O pleito absolutório por ausência de dolo formulado pela defesa não prevalece. Nesse ponto, nunca é por demais reconhecer a dificuldade que cerca a demonstração do elemento psicológico dos crimes. Por vezes, a compreensão sobre a vontade do agente revela-se pela análise dos aspectos objetivos que cercam a conduta. É uma apreciação que emana da ação material (plano exterior), encaminhando-se para a apreciação dos elementos volitivos (plano subjetivo interno). .. No caso em apreço, todo o contexto que cercou o encontro do veículo torna inequívoca a ciência quanto à procedência ilícita. Ora, o acusado indicou, em fase preliminar, que teria adquirido automóvel por valor abaixo do padrão de mercado de uma pessoa que não soube identificar. Aliás, o veículo estava com seus sinais identificadores obliterados. Tais aspectos não poderiam sustentar qualquer percepção de idoneidade da suposta aquisição. Agiu, portanto, movido pelo dolo. Conduzia o veículo produto de crime anterior, plenamente ciente da daquela condição. (Grifei.) Da leitura dos trechos acima transcritos, constata-se que, ao contrário do que alega a defesa, as instâncias de origem não se basearam apenas no depoimento prestado pelo acusado na fase inquisitorial para amparar a sua condenação, valorando-o em conjunto com provas judicializadas que evidenciaram o contexto fático, quais sejam, o depoimento testemunhal da vítima, o reconhecimento do policial de sua assinatura no auto de exibição e apreensão, e o estado em que o veículo furtado foi encontrado em poder do réu, isto é, com seus sinais identificadores obliterados. Nesse contexto, não se mostra viável a revisão, por esta Corte Superior, das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, a fim de promover a absolvição do recorrente pela alegada insuficiência probatória. Com efeito, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme estabelece a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O acolhimento da tese absolutória, por ausência do elemento subjetivo do tipo, sustentada pelo agravante, demandaria aprofundada incursão no caderno fático-probatório, medida esta inviabilizada pela Súmula 7/STJ. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no entendimento manifestado pelo Tribunal local, porque, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, sendo o réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o Juiz pode estabelecer regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.413.114/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar a condenação, a revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.140.882/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, V, 18, 20, 155, 181, 212, 564, VI, E 619, TODOS DO CPP. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. TESES DE O ACUSADO TER SIDO CONDENADO A PARTIR DE PROCESSAMENTO QUE VIOLOU A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL EM TODA A FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. As provas colhidas durante a instrução processual não deixam dúvidas acerca da autoria e da materialidade dos delitos cometidos. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o dolo no crime de receptação é verificado pelos elementos fáticos e pela conduta do agente, que devem demonstrar que o réu tinha ou deveria ter conhecimento da origem ilícita do bem receptado. 7. Para se alterar o quanto disposto na decisão recorrida, no sentido da não configuração do dolo, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada pela Súmula 7/STJ. 8. O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e as perguntas dirigidas à Vítima se revelavam desnecessárias ou indevidas; que não incide o princípio da consunção; e que é improcedente o pleito absolutório ante a suficiência probatória (o que afasta também as alegações de ausência de dolo e "aditamento informal" da denúncia). A inversão do julgado quanto a esses pontos encontra óbice na Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.838.076/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Por fim, no que tange à fixação do regime inicial semiaberto, em virtude da reincidência do recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte Superior, segundo entendimento consolidado na Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." No mesmo sentido, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÕES USADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO REINCIDÊNCIA NÃO INDICADAS NA SENTENÇA. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EDV NO ERESP 1.826.799/RS. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE JUSTIFICADO. RECIDIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. Ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, considerando os antecedentes e a reincidência do agente, não merece prosperar o pedido de alteração do regime prisional para o aberto. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.574/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. Ainda que fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto, em razão da reincidência da acusada, conforme interpretação do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. 5. Esta Corte Superior já decidiu que "a possibilidade de aplicação do regime aberto, conforme HC n. 123.108/MG julgado pelo do Pleno do STF, cinge-se à hipótese de furto de valor insignificante em que a incidência do princípio da bagatela - embora cogitável e possível em razão do valor do bem subtraído - tenha sido afastada sob o fundamento exclusivo da reincidência (HC 361.019/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016)", situação não verificada na espécie. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.340.386/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular n. 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, "c", do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.825/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 6. Embora as sanções basilares tenham sido fixadas no mínimo legal e a pena seja inferior a quatro anos, ao que parece, seria mesmo inviável a fixação do regime aberto ante a condição de reincidente do Sentenciado, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal. .. 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.078/SP, relatora Mini239 stra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA