HC 851105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de REGINALDO NOVAES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5008780-13.2023.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal. Em audiência de custódia, o Juízo a quo acolheu o pedido do Ministério Público Federal para impor a ele medidas cautelares diversas de prisão, entre elas, a proibição de frequentar ou acessar qualquer local relacionado com a comercialização de veículos automotores, bem como a suspensão do direito de exercer a atividade econômica de compra, venda e recebimento de automóveis. A defesa impetrou writ originário perante o Tribunal local, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 38): HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - O paciente foi preso em flagrante no dia 16.01.2023, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, por ter sido surpreendido na posse do veículo Citroen de placaFEA-8B77, oriundo de crime anterior, em sua revendedora de carros. 2 - A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão está devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos que evidenciam o risco à garantia da ordem pública, diante da manifesta probabilidade de reiteração delitiva. Consoante explanado na decisão de indeferimento da liminar, verifica-se que o paciente já foi processado em outros feitos pelo cometimento de delitos da mesma espécie (id. 272210609 - Pág. 290/305), tendo inclusive sido condenado em segunda instância. Também constam inúmeros inquéritos policiais e ações penais em curso (id. 272210609 - Pág. 302). 3 - Evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva, sendo necessária a manutenção das medidas cautelares fixadas na audiência de custódia, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes do C. STJ e da Quinta Turma, desta E. Corte Regional. 4 - Ordem denegada. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que as medidas impostas violam a liberdade de trabalho do paciente, restringindo o seu campo de atuação e afastando-o de um trabalho que vinha executando, comprometendo seu sustento e de sua família. Assim, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir as medidas cautelares do art. 319, incisos II e VI, do Código de Processo Penal, por outras que não prejudiquem a sua liberdade e o seu exercício profissional. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. No caso, são estes os fundamentos invocados para o indeferimento do pedido de alteração das medidas cautelares impostas (e-STJ fls. 26/27): O pedido manejado pela combativa defesa não pode ser acolhido. De plano, relembremos que o investigado Reginaldo foi preso em flagrante aos 16 de janeiro de 2023 pela suposta prática do delito de receptação. Em audiência de custódia o flagrante foi homologado, mas houve por bem o MM. Juízo de origem não convertê-lo em prisão preventiva, deferindo ao investigado a liberdade provisória, mas com imposição das medidas cautelares aqui sob apreciação, quais sejam: i. proibição de frequência e acesso a qualquer local relacionado com o fato em questão, no qual há comercialização de veículos automotores, bem como ii. a suspensão do direito de exercer a atividade econômica de compra, venda e recebimento de automóveis. Diz o investigado, por intermédio de sua competente defesa técnica, que tais medidas estariam a lhe tolher trabalho legítimo, coisa que o atirou ao desemprego e falta de renda. As razões retro, porém, não convencem. De plano, é importante destacar que o investigado é cidadão que, no juízo provisório aqui cabível, ostenta maus antecedentes. Conforme consignado na decisão originária, ele já foi definitivamente condenado no bojo dos autos de no. 0007968-71.2002.8.26.0597, mostrando que os fatos aqui sob apuração não se constituem em fato isolado em sua vida. Para além disso, temos por óbvio que os mandamentos constitucionais regentes da matéria preveem a plena liberdade de trabalho e da livre iniciativa, eleitos, inclusive, como fundamentos de nossa República Federativa. Mas não menos óbvio é que todo direito, até mesmo à vida, encontra limitações. E essa é a hipótese dos autos. A "ratio" das medidas cautelares aqui sob debate são evidentes, espancando qualquer alegação de falta de razoabilidade e/ou proporcionalidade. Se é fato que a realidade desenhada nos autos nos mostra que o comércio de veículos automotores era a atividade profissional básica do investigado, não menos certo ainda é que tal atividade se constituiu no instrumento básico para a perpetração dos delitos sob investigação, cuja materialidade é, aliás, incontroversa. Resta a apurar, apenas, a autoria. Em situações que tais, onde a própria atividade profissional/comercial foi a ferramenta utilizada para a prática delitiva, fato alinhado a candentes indícios de autoria, configura-se presente a correlação lógica entre as medidas cautelares impostas ao investigado e os interesses da persecução penal e da proteção social. Mais: não se pode falar em desproporcionalidade, pois não se proíbe ao investigado a prática do trabalho remunerado e/ou empreendedorismo comercial. O universo das atividades aptas a garantir-lhe o sustento lícito é oceânico. A restrição recai sobre uma fatia por demais restrita desse universo, exatamente aquela relacionada de forma direta e imediata com as atividades delitivas sob investigação. O comércio de veículos automotores foi, no tudo e por tudo, o instrumento básico dos crimes sob investigação. Pelas razões expostas, indefiro o pleito da honrada defesa, mantendo na íntegra as medidas cautelares já impostas. (Grifei.) De fato, como bem anotou o parecer ministerial (e-STJ fls. 773/774): No acórdão impugnado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Re gião entendeu pela necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas, dado que "o paciente já foi processado em outros feitos pelo cometimento de delitos da mesma espécie (id. 272210608 - pág. 290/305), tendo inclusive sido condenado em segunda instância" e que "constam inúmeros inquéritos policias e ações penais em curso" (fl. 35). A partir do trecho supratranscrito, é possível constatar a existência de fumus comissi delicti, bem como a proporcionalidade das medidas cautelares impostas diante do risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a conduta ilícita ocorreu no âmbito da atividade comercial do paciente, que já foi condenado em outra ação penal por delitos da mesma espécie e ostenta inquéritos policiais e ações penais em curso por condutas similares. Ademais, quanto à alegação de que a medida cautelar não poderia ser aplicada diante da profissão exercida pelo recorrente, aplica-se analogicamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 607.107, realizado sob o regime de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: "é constitucional a imposição de pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito" (relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/4/2020). Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, visto que invoca, sobretudo, a reiteração delitiva do agravado. 3. Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime pratica do sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, já que se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de ínfima quantidade de droga, a saber, aproximadamente 2g (dois gramas) de crack, cabendo destacar, ainda, que os processos por crimes anteriores citados no decreto prisional datam do ano de 2018, o que não pode ser desprezado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.274/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE. QUANTIDADE NORMAL À ESPÉCIE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.042/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA