AREsp 2511925 - DECISAO

AREsp 2511925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 saber ou desconhecer a origem ilícita do bem (elemento subjetivo da receptação)
  3. 3 materialidade e autoria da adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.