AREsp 2517583 - DECISAO

AREsp 2517583 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso foi considerado prejudicado em razão de haver habeas corpus (HC n. 852.753/GO) no qual se suscitou a mesma questão; no mérito processual e à luz da jurisprudência consolidada (RE 603.616 e precedentes do STJ), o ingresso sem mandado apenas se legitima quando existiam fundadas razões, e a Corte de origem entendeu que tal requisito restou demonstrado pela visualização da motocicleta sobre o muro e pela confirmação de sua restrição de furto/roubo, de modo que não restou demonstrada nulidade apta a macular o processo, ressalvando-se, contudo, que o agravo foi prejudicado pela presença do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO ALEXANDRE LIMA SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

ADRIANO ALEXANDRE LIMA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que maculou as provas
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso policial sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 603.616 sobre ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso foi considerado prejudicado em razão de haver habeas corpus (HC n. 852.753/GO) no qual se suscitou a mesma questão; no mérito processual e à luz da jurisprudência consolidada (RE 603.616 e precedentes do STJ), o ingresso sem mandado apenas se legitima quando existiam fundadas razões, e a Corte de origem entendeu que tal requisito restou demonstrado pela visualização da motocicleta sobre o muro e pela confirmação de sua restrição de furto/roubo, de modo que não restou demonstrada nulidade apta a macular o processo, ressalvando-se, contudo, que o agravo foi prejudicado pela presença do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso
  • Intimem-se