AREsp 2522508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração de laudo pericial, depoimentos e demais elementos do inquérito), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada em prova pericial, testemunhal e...

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Parties
Agravante: Rafael Pinheiro Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

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Parties

Rafael Pinheiro Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração de laudo pericial, depoimentos e demais elementos do inquérito), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada em prova pericial, testemunhal e outros elementos informativos do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.