HC 878111 - DECISAO

HC 878111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância e do respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Nulidade Da Prisão, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na prisão
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância e do respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.