AREsp 2396457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENAN DA SILVA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 240-264), o que foi mantido pelo Tribunal local no julgamento da apelação (fls. 644-673). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não restou satisfatoriamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação. Por fim, a Defesa requer que o Recurso seja conhecido e no mérito provido, para reformar o v. Acórdão, a fim de que seja determinada a absolvição do Recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 696-706), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n.º 7, do STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 707-709). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 712-719). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou, caso conhecido, desprover o recurso especial (fls. 746-750). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de fundamentação, em virtude da aplicação da Súmula nº 7, do STJ. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. De fato, a Defesa, nas razões de fls. 475-487, em uma breve explanação, em síntese, quanto a incidência da Súmula nº 7, STJ, alegou que "Presentes também os requisitos intrínsecos, pois o Recurso interposto pela Defesa não se limitou ao simples reexame de provas, a decisão recorrida não está em consonância com o mais recente entendimento dos Tribunais Superiores e a fundamentação recursal permite compreender a controvérsia, além de que o recurso atacou decisão unânime provinda de Tribunal e após o esgotamento prévio de todas as instâncias ordinárias. .. Com efeito, a análise sobre a absolvição, em virtude da negativa de autoria, são questões que induzem somente a discussão acerca da norma jurídica aplicável ao caso. Em outros termos, a resolução da questão sobre a qual se debruça o recurso manejado não depende de revolvimento do acervo fático-probatório, centrando-se exclusivamente na interpretação jurídica atribuída aos fatos postos no acórdão" (fl. 715-716), além de repisar os argumentos apresentados no recurso especial. No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Outrossim, a Corte Especial deste Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; e AgRg no AREsp 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.