AREsp 2518750 - DECISAO

DECISÃO JEFFERSON RODRIGUES ROCHA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0004910-61.2016.8.26.0050. O agravante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, à sanção de 1 ano de reclusão mais 10 dias-multa, no regime inicial aberto e à reparação de danos no valor de um salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 387, IV e V, do Código de Processo Penal, e 180 do Código Penal. Sustentou a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da condenação à reparação de danos. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 613-614, pelo não conhecimento do AREsp. Decido. I. Admissibilidade, em parte, do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou (fls. 514-516): .. No crime de receptação, dada a dificuldade da comprovação do elemento subjetivo, a prévia ciência da origem criminosa da coisa deve ser deduzida pelos indícios e circunstâncias que envolveram os fatos. No caso em apreço, as condições nas quais se deram a as abordagens dos acusados, dentro do veículo produto de ilícito, que ostentava placas de outro automóvel, denotam a ciência de sua origem espúria por parte deles, detectável por qualquer pessoa imbuída de boa-fé. Conforme relatado por ambos os policiais, na delegacia e pelo policial Jonas, em Juízo, Jefferson, Renato e Alef foram abordados dentro do automóvel que havia sido furtado anteriormente, sendo que não apresentaram qualquer versão verossímil no sentido de que não soubessem que o carro era produto de crime. Alef inclusive chegou a dizer aos policiais que iria "desovar" o veículo no bairro "Pantanal", a pedido de Renato, tendo Jefferson colaborado com a empreitada criminosa, ao ajudar a trocar a bateria do automóvel. Restou claro que todos eles sabiam da origem espúria do veículo, quando foram abordados pelos agentes policiais. .. Se não bastasse, as versões dos acusados, além de inverossímeis e contraditórias, não restaram comprovadas por quaisquer provas produzidas, ônus que lhes competia, conforme artigo 156, do Código de Processo Penal. Ora, os réus, em Juízo, deram versões completamente diferentes daquelas fornecidas em solo policial. Como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer: "As versões apresentadas por Jefferson e Renato restaram isoladas dos demais elementos probatórios, além de carecerem da mínima verossimilhança, mesmo porque, além de divergirem, também contradizem o que eles próprios sustentaram durante a fase investigativa. Em juízo, tanto Jefferson quanto Renato buscam emplacar a tese de que não estavam juntos antes da abordagem policial, o que contraria frontalmente a versão dada por eles perante a autoridade policial. Na oportunidade, Jefferson não apenas confirmou que estava na companhia dos amigos Alef e Renato, como informou que estavam "fumando um baseado". Além disso, na fase preliminar, Renato disse que era Jefferson quem possuía um veículo Voyage, de cor branca, mas, em juízo, diz que o automóvel pertencia a ele próprio (Renato)" (fls. 498/499). Por fim, anoto que o fato de Jefferson não ter sido abordado na condução do veículo não afasta sua responsabilidade pelo crime de receptação, uma vez que os acusados foram abordados todos juntos, no interior do veículo, estando conluiados para a prática do crime. O apelantes não apresentaram nenhuma explicação que justificasse a posse do bem subtraído, obviamente cientes de que se tratava de objeto proveniente de crime, o que evidencia o dolo específico do crime de receptação, consistente na intenção de conduzir e receptação, consistente na intenção de conduzir e receber coisa alheia originária da prática criminosa. Pelas mesmas razões, não há que se falar em desclassificação para a figura prevista no artigo 180, § 3º do Código Penal, na medida em que as circunstâncias que envolveram a infração e as condutas dos agentes caracterizam, no caso em apreço, o dolo direto exigido para a configuração do delito de receptação. Na hipótese, a análise da pretensão absolutória, por insuficiência da prova, bem como do pedido alternativo de desclassificação para a conduta culposa, implicaria reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, a Corte de origem asseverou a desnecessidade de produção probatória para determinação do valor do dano, no caso material, a ser reparado à vítima e até mesmo de pedido expresso na denúncia. Contudo, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu ser imprescindível, para o caso de condenação à reparação de danos, exceto nos relativos à violência doméstica, que a inicial acusatória indique o valor pretendido para a referida reparação. In casu, embora a inicial haja pedido a condenação à reparação de danos, deixou de explicitar o valor referente. Assim, forçoso concluir que o julgado de origem está em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o que enseja a sua reforma, para o fim de afastar a condenação do ora agravante à reparação de danos. Ilustrativamente: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 21/11/2023, grifei ) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, apenas para afastar a condenação do agravante à reparação de danos. Publique-se e intimem-se. EMENTA