AREsp 2319922 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial , consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante ser "necessário que se reconheça a ilegalidade que foi devidamente prequestionada até porque o acórdão que julgou os embargos de declaração servem de prequestionamento, independentemente do que foi ou não suscitado em apelação" (fl. 503). Reafirma as razões do recurso especial, no sentido da violação do art. 59 do CP e necessidade de afastamento dos maus antecedentes, com apoio no direito ao esquecimento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial , consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 211/STJ e 282/STF. No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. 59 do CP, aduzindo que, acerca dos maus antecedentes, "as condenações em questão são demais antigas de modo que se violou o direito ao esquecimento" (fl. 402). Requer o provimento do recurso, a fim de afastar, da primeira fase da dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. Verifica-se que a Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial, consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. Nesse sentido: .. 2. A omissão acerca do art. 158 do CPP não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula n.º 211/STJ. 3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez primeira, de questões que, supostamente, devem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário. .. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 311.775/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em que pesem as razões do agravante, a decisão deve ser mantida. Com efeito, a Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial (necessidade de afastamento dos maus antecedentes, com apoio no direito ao esquecimento), consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.