HC 894514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Willian Aparecido Marques Mendes - condenado definitivamente ao cumprimento da pena corporal de 1 ano e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 180, "caput", do Código Penal (receptação) - (fl. 517) -, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do writ lá impetrado (Habeas Corpus n. 2050176 12.2024.8.26.0000). Alega o impetrante, em síntese, que não há, na sentença proferida, tampouco, no acórdão proferido em segundo grau, fundamentação para a inobservância da progressividade do regime inicial do cumprimento da pena. Inclusive, a sustentação do regime inicial fechado pelo fato da reincidência, fere diretamente súmula deste colendo Tribunal Superior, em referência a Súmula 241 deste Superior Tribunal de Justiça (fl. 8). Postula, ao final, a concessão liminar da ordem para que, superada a Súmula 691/STF, seja determinado o seguinte (fls. 12/13). .. A) A concessão LIMINAR da ordem, para que seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente, haja vista a forte jurisprudência colacionada, acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime inicial aberto; B) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência para o deferimento da ordem liminar para a expedição do contramandado de prisão em favor do paciente, permitindo o inicio da execução da pena no regime aberto, em caráter subsidiário, REQUE a expedição do contramandado de prisão para a decretação da suspensão da ordem de prisão em vigor contra o paciente até final julgamento deste writ possibilitando o exaurimento da analise do regime inicial do cumprimento da reprimenda pelo paciente antes do seu segregamento social; C) REQUER ao final, que o presente pedido de habeas corpus seja julgado procedente, confirmando-se a decisão liminar requerida, para que seja concedida a ordem ao paciente para que possa cumprir a pena imposta no regime inicial aberto; D) Não sendo este o entendimento, o que não se espera, tendo em vista a vasta jurisprudência e preceitos legais expostos, REQUER em caráter meramente subsidiário, que seja concedido ao paciente a progressividade do regime inicial do cumprimento da pena, e pela pena aplicada, não sendo o entendimento pelo regime aberto, que lhe seja oportunizado o regime progressivo imediato - semiaberto. E) Na analise do presente writ, REQUER que seja observado a proporcionalidade da reprimenda ao paciente (regime inicial do cumprimento da pena) com a pratica delitiva sentenciada, sendo que sua segregação social deixará desamparado a sua família (certidões de nascimento - filho recém-nascido), e o tornará desempregado (declaração de emprego formal em anexo). .. É o relatório. Ab initio, as Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Tal posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que aqui não se observa. Todavia, no presente caso, o Relator a quo, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. No caso, inclusive, o decisum singular prolatado pelo eminente Relator, sobre a situação do paciente, ressaltou o seguinte (fls. 518/519): .. Pois bem. O pedido não merece ser conhecido, pela incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Com efeito, insurge-se o impetrante contra a decisão desta C. Câmara, que, em sessão de julgamento realizada em 2 de dezembro de 2022, por votação unânime, negou provimento ao recurso defensivo (fls. 349/355 dos autos n. 1501489-53.2021.8.26.0360), mantendo a condenação a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento deverá iniciar no regime fechado. A decisão transitou em julgado em 10 de abril de 2023 para a Defesa e em 25 de abril de 2023 para o MP. Portanto, se constrangimento ilegal estivesse sendo imposto ao paciente, derivaria de ato desta Corte. Já se decidiu a respeito: "Somente é competente para conhecer do pedido de habeas corpus a au toridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, igual" (TJSP - RT533/309). No mais, não tem alcance quando a pretensão é de se obter a realização de um novo julgamento, com a revisão da sentença condenatória em relação ao regime prisional fixado, já transitada em julgado para a Defesa. Anoto que, em que pesem os argumentos do impetrante, é certo que a revisão criminal de sua condenação, como postulado, é inviável de se realizar na estreita via do habeas corpus. Dessa forma, do pedido não há como conhecer, uma vez que a via eleita é absolutamente inadequada para a discussão da matéria. Há falta de interesse processual, enquanto necessidade e adequação. Aquela, decorrente da imprescindibilidade da tutela jurisdicional; esta, resultante da acertada escolha do remédio apropriado. Quanto ao pedido de progressão de regime, não há decisão da autoridade coatora em primeiro grau sobre a matéria, não podendo este E. Tribunal decidir prematuramente sobre a questão, sob pena de supressão de instância. .. Ante o exposto, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.