RHC 170825 - DECISAO

RHC 170825 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque contra o mesmo acórdão há recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.344.696/RJ), e a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo a análise das teses na via recursal adequada; qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal...

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Parties
Impetrante/recorrente: FLAVIO SANTOS DE ABREU; Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS VIANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (impetração Concomitante Com Recurso Especial Em Trâmite)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Competência Da Justiça Militar (art. 9º Do Cpm), Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Quebra Da Cadeia De Custódia Competência Da Justiça Militar (art. 9º Do Cpm) Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLAVIO SANTOS DE ABREU

Impetrante/recorrente

ANTONIO CARLOS VIANA GONÇALVES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (impetração Concomitante Com Recurso Especial Em Trâmite)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de análise das mesmas teses no recurso em trâmite (AREsp n. 2.344.696/RJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque contra o mesmo acórdão há recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.344.696/RJ), e a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo a análise das teses na via recursal adequada; qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.