AREsp 2466316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, entendendo-se que a confissão, mesmo que parcial, extrajudicial ou retratada e independentemente de ser utilizada pelo juiz como fundamento da sentença condenatória, habilita a aplicação da atenuante, aplicando-se, contudo, a limitação de não refletir na reprimenda nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SOUSA ARRUDA; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda.
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Confissão, Atenuante, Dosimetria, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade Confissão Atenuante Dosimetria Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOUSA ARRUDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo julgador como fundamento da condenação
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a atenuante quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  3. 3 Limites ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, entendendo-se que a confissão, mesmo que parcial, extrajudicial ou retratada e independentemente de ser utilizada pelo juiz como fundamento da sentença condenatória, habilita a aplicação da atenuante, aplicando-se, contudo, a limitação de não refletir na reprimenda nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda fixada.
  • Intimem-se.