AREsp 2509138 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO ANTONIO FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÂO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECEPTAÇÂO PRIVILEGIADA. VALOR DO BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEMONSTRAM QUE O ACUSADO ADQUIRIU OS BENS CIENTE DA ORIGEM CRIMINOSA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO 011 A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA 2. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 5O DO ART. ISO DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O BEM RECEPTADO NÀO FOI CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, PORQUANTO ULTRAPASSOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. 3. É CEDIÇO QUE BASTA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU PATAMAR MÍNIMO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que houve lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o oferecimento da denúncia e a data da sentença, trazendo a seguinte argumentação: C. Câmara, deve-se ressaltar quanto a prescrição do suposto crime, uma vez que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 13/06/2011 e a sentença prolatada em 07/2022. .. É fato Ex. ª que no dia 29/11/2011 houve a suspensão do processo em face do Recorrente, pois sua citação foi realizada por edital e não compareceu, tampouco constituiu advogado, conforme previsão do art. 366 do CPP. Ocorre Ex. ª que o entendimento desta Suprema Corte é de que a suspensão condicional do processo prevista no art. 366 do CPP, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente Art. 109, CP. .. Deste modo, do dia do fato criminoso, até o dia da oferta da denúncia ou da queixa, conta-se um prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, da oferta da denúncia até a sentença condenatória, conta-se novamente o prazo prescricional, o qual se aplica nesta demanda. Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, está limitada aos prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal, que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. .. No presente caso, a denúncia foi recebida em 14/06/20211, a suspensão do processo, em razão da citação via edital, deu-se em 29/11/2011 e a sentença condenatória foi prolatada em 12/07/2022. Ex. ª, são exatos 13 dias, 7 meses e 10 anos. É evidente, a extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe! .. Isto posto, considerando o período de mais de 10 anos entre a suspensão do processo e a sentença condenatória, conclui-se pela prescrição do crime (fls. 1.098/1.103). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 180, §§ 3º e 5º, do CP, no que concerne à necessidade de desclassificação do crime imputado ao recorrente de receptação dolosa para receptação culposa, por ausência de dolo na conduta, uma vez que não tinha ciência da origem ilícitas dos bens. Aduz, ainda, que, caso seja reconhecida a modalidade culposa, deve deixar de aplicar a pena em razão da primariedade do recorrente e das circunstâncias do crime. Por fim, requer que, caso seja mantida a condenação por receptação dolosa, em razão do pequeno valor dos bens , nos termos do § 2º do art. 155 do CP, seja diminuída a pena de um a dois terços ou aplicada somente a pena de multa, também em razão da primariedade do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: No caso, não há nos autos provas da desproporção entre o valor pago e o preço dos produtos supostamente comprados pelo réu, visto que os produtos sequer foram discriminados, especialmente o estado estrutural e de funcionamento deles, sendo que o réu à época pagou valor de mercado para coisas usadas e que estavam bem gastas, bem como, NÃO HÁ qualquer comprovação do dolo por parte do Recorrente. .. Em razão disso, considerando a inexistência de elementares aptas a ensejar a condenação do Recorrente, pois não há nos autos elementos, descrição dos bens e seu estado de conservação, de modo que se faça presumir, que o valor pago de fato foi vil, permitindo assim presumir que eles advêm de furto, razão pela qual deve a sentença ser reformada para absolver o Recorrente, mas em observância ao princípio da eventualidade, ad argumentandum, e, considerando o desconhecimento do Recorrente acerca da origem dos bens (não havendo qualquer prova ou tentativa de prova por parte do MP Quanto ao dolo), seja reconhecido então a incidência do delito na modalidade culposa e, consequentemente, seja aplicada a pena prevista no §3º do art. 180, posto que completamente ausente prova acerca do dolo por parte do Recorrente em saber a origem criminosa dos produtos. .. Requer ainda, com o reconhecimento do §3º do art. 180, a incidência do disposto na primeira parte do § 5º do artigo 180 do CP que dispõe: Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, reconhecendo este Colendo Tribunal a violação da Lei supracitada, deixando, assim, de aplicar a pena, uma vez que se trata de pessoa primária que desconhecia acerca da origem dos bens. .. Em caso de não ser este o entendimento desta Colenda Câmara e, entendam pela manutenção da sentença quanto a capitulação do art. 180, caput, do CP o que não se acredita ante a completa ausência de prova quanto ao dolo, que seja então, reformada a decisão, aplicando a parte final do parágrafo 5º do artigo 180 do CP, ensejando a aplicação do disposto no parágrafo 2º do artigo 155 do CP e consequentemente aplicado somente a pena de multa e/ou diminuída de um a dois terços a pena, uma vez que o presente caso se trata de RÉU PRIMÁRIO. .. Alternativamente, se ainda assim, mesmo contrário as provas dos autos, esta E. Câmara entenda por manter a sentença e pela não aplicação do §5º, requer então seja reformada a decisão no que tange a pena, devendo ser levado em consideração que é réu primário e principalmente pela completa ausência de provas nos autos quanto a sua ciência da origem dos bens adquiridos, bem como, a negligencia do MP em busca da verdade, seja reformada a sentença a fim de ser atribuído ao réu a pena no mínimo legal, seja substituído a pena e diminuído o valor da multa (fls. 1.103/1.107). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ademais, para a caracterização do delito de receptação, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar ou duvidar da procedência ilícita da adquirida, como no caso dos autos. Também chama a atenção a versão do apelante de que comprou uma televisão de 42 polegadas, mesmo quando estava às vésperas de mudar de cidade e Estado, o que permite inferir, em conjunto com os demais elementos de prova, da ciência quanto à origem ilícita do bem adquirido, sendo incabível a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa (fls. 1.066/1.067). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à desclassificação do delito, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021.) Na mesma linha: "No caso, a eg. Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022.) De igual sorte: "Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante, ficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local, que há provas suficientes da materialidade e da autoria do recorrente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora imputadas. Rever a posição adotada pelas instancias ordinárias demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.036.179/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022. Quanto à alegação de que, caso seja mantida a condenação por receptação dolosa, em razão do pequeno valor dos bens, nos termos do § 2º do art. 155 do CP, seja diminuída a pena de um a dois terços ou aplicada somente a pena de multa, em razão da primariedade do recorrente, o acórdão recorrido assim decidiu: Em relação à aplicação da segunda parte do dispositivo, também, inviável, uma vez que apenas a televisão de 42 polegadas, que o apelante assumiu ter adquirido, tem valor superior ao salário mínimo da época dos fatos (maio/2011 - R$ 545,00), conforme laudo de avaliação merceológica (id n. 16825289 - Pág. 74), em que avaliou a televisão em R$ 1.500,00 9fl. 1.067). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não os impugnou, de forma específica, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Na minha linha: "A Corte a quo afastou a necessidade de transcrição, por ato notarial, dos diálogos feitos por aplicativo de mensagens, a partir dos seguintes fundamentos: a) a prova teria natureza indiciária e equivaleria à gravação ambiental, sendo suficiente para deflagrar a ação penal; b) o Réu não impugnou a prova em momento oportuno; c) a ameaça pode ser comprovada por qualquer meio; d) o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil constitui mera faculdade. As razões do recurso especial, entretanto, estão dissociadas desses fundamentos, que sequer foram mencionados, e não impugnaram concretamente nenhum deles, mas se limitaram a sustentar, genericamente, a necessidade do ato notarial para utilização dos diálogos como prova. Dessa forma, em relação a esse aspecto, têm incidência as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme consignou a decisão agravada." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; AgRg no REsp n. 1.827.941/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2020; AgRg no AREsp n. 2.035.299/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2022; AgRg no REsp n. 1.849.766/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/5/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.069.353/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/11/2019. Por fim , quanto à alegação de que, caso seja reconhecida a modalidade culposa, deve haver a diminuição da pena de um a dois terços ou aplicada apenas a pena de multa, em razão da primariedade do recorrente, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que houve receptação dolosa. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA