AREsp 2545364 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RONALDO SOARES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. PENA. CORREÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 180, § 3º, do Código Penal, no que concerne à necessidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, tendo em vista que o órgão de acusação não comprovou a má-fé do recorrente ao adquirir um bem produto de crime, além de não ser cabível a inversão do ônus da prova, no caso, uma vez que cabe ao órgão de acusação provar a veracidade das acusações quando atribui ao autor o cometimento de crime, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, trazendo a seguinte argumentação: Desde o recurso de apelação, a defesa técnica demonstrou que o Ministério Público não comprovou a má-fé do recorrente ao adquirir o bem que era de origem criminosa e por isso a tipificação correta da conduta seria o artigo 180, §3º, do Código Penal, que trata da receptação na modalidade culposa (fl. 354). Importa destacar que, ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alegou que o ônus da prova estaria invertido, ou seja, caberia ao recorrente demonstrar que o produto foi adquirido, ou recebido, de boa-fé (fls. 354-355). Contudo, tal exigência vai na contramão do princípio da presunção de inocência, conferido pela Constituição Federal (fl. 355). É certo que o Ministério Público, como autor da ação atribuiu ao recorrente a conduta delituosa e, portanto, a ele incumbe o ônus de provar a veracidade das suas alegações (fl. 355). In casu, pode-se observar que o acórdão suscita que, não mais seria dever do Parquet o ônus de provar que o recorrente de fato cometeu o crime, mas ao contrário, que seria encargo do recorrente demonstrar a sua inocência perante as acusações que lhe foram imputadas (fl. 355). Nesse diapasão, é nítido que tal inversão destoa frontalmente não só da lógica dos princípios constitucionais que regem o processo penal, como também da própria legislação infraconstitucional (fl. 355). Outrossim, vale ressaltar que, o Ministério Público dispõe de diversos meios para produção de provas, pois, para além da função fiscalizadora, é o órgão acusador dentro do procedimento criminal. Realidade que não é a mesma de Ronaldo, que é cidadão comum, que dificilmente conseguiria comprovar a sua boa-fé ao adquirir produtos, principalmente quando se trata de negócios verbais, uma vez que a boa-fé é presumida (fls. 355-356). Frisa-se que, exigir que o recorrente comprove que é inocente mesmo diante da ausência de provas concretas acerca da má-fé ao adquirir a televisão, demonstra que já está sendo considerado culpado antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória, situação que é vedada pela Carta Magna brasileira (fl. 356). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não prospera a tese de que o processado desconhecia a origem ilícita do objeto receptado, os elementos da ação penal, a confissão espontânea, alinhada aos depoimentos testemunhais, demonstram a aquisição da televisão de transeunte aparentemente drogado, a venda em via pública, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), as circunstâncias da ciência ilícita, a desproporção com o preço de mercado, a maneira da negociação, as condições pessoais, a violação do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (fl. 318). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à desclassificação do delito, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021.) Na mesma linha: "No caso, a eg. Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022.) De igual sorte: "Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante, ficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local, que há provas suficientes da materialidade e da autoria do recorrente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora imputadas. Rever a posição adotada pelas instancias ordinárias demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.036.179/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022. Ademais, quanto a tese da inversão do ônus da prova, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido: "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF." (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De igual sorte: "Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.) Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/5/2019; AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021; AgRg no REsp n. 1.604.092/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA