AREsp 2532257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALLAN DE QUADROS PRACIANO DE CASTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0000261-06.2019.403.6102. Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 338-346). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento à apelação, por maioria, redimensionando a pena ao patamar de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa (fl. 435). Os embargos infringentes foram rejeitados (fls. 575-581). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 59, c.c. o art. 64, inciso I, ambos do Código Penal, sob o argumento de que as condenações empregadas para configurar maus antecedentes são excessivamente antigas, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa desse vetor judicial. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior (fls. 609-612). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 651-654). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Quanto à avaliação dos antecedentes penais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 150), sob o regime da repercussão geral, pacificou a compreensão de que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal". Em atenção ao precedente obrigatório da Corte Suprema, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, em recentes julgados, posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos maus antecedentes deve ser feita casuisticamente, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a extinção da punibilidade pelo delito anterior. No caso em epígrafe, não constato a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, pois as condenações consideradas para o aumento da pena-base transitaram em julgado no ano de 2013 (fl. 578) e não há qualquer informação nos autos acerca da extinção da punibilidade em relação a elas. Portanto, não houve o transcurso do período mínimo de 10 (dez) anos entre a extinção da punibilidade do delito anterior e a data do novo delito (março de 2019), o que afasta a invocação do direito ao esquecimento, conforme a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes" (AgRg no HC n. 769.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 2. A condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes teve trânsito em julgado em 27/11/2012, ou seja, no curso da respectiva ação penal, não havendo falar, assim, em aplicação da teoria do esquecimento, uma vez que a pena não foi extinta em período superior a dez anos anteriores à prática do presente delito. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 826.802/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, sem grifos no origunal.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ABALO PSICOLÓGICO. TESE DE QUE A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS REPRESENTA BIS IN IDEM COM A PRÓPRIA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA ADOLESCENTE ACIMA DO NORMAL DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. DESABONO MANTIDO PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Entende-se majoritariamente que as condenações pretéritas cuja extinção da punibilidade tenha ocorrido há mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Todavia, no presente caso, não há informações sobre quando se deu a extinção da punibilidade das condenações pretéritas, de modo que não é caso de aplicação do direito ao esquecimento para se afastar os maus antecedentes do réu, que ostenta três condenações prévias. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 801.789/SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe de 20/0 9/2023, sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.