AREsp 2401315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA em face do acórdão proferido por esta Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante. O recorrente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, às penas de 05 (cinco) anos de privativa de liberdade, sendo 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa (fls. 459/471). A condenação foi mantida pelo Tribunal no julgamento da apelação criminal (fls. 624/636). No recurso especial (fls. 643/659), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, a defesa alegou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1º, inciso III; 5º, caput, incisos XXXV, XXXVIII, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 619 do Código de Processo Penal, em razão de ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos defensivos no recurso de apelação, o que configura cerceamento de defesa. Ademais, apontou que toda investigação está eivada de nulidade, tendo em vista que não estava caracterizada situação de flagrância para justificar a invasão da residência, sem autorização do morador e sem mandado judicial. b) artigos 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII e LXI, da Constituição Federal , e 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, sendo insuficiente as provas nos autos e havendo dúvida sobre a autoria/materialidade, a absolvição do delito de receptação é medida que se impõe. Além disso, pleiteou a absolvição do crime de posse de arma de fogo, porquanto provada a excludente de ilicitude de estado de necessidade. Pugnou, ademais, pela oportunidade de sustentação oral pela defesa técnica. Apresentadas as contrarrazões (fls. 683/702), sobreveio juízo negativo de admissibilidade pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de se alegar violação a dispositivo e a princípio da Constituição Federal em sede de recurso especial; b) aplicação da Súmula n. 284, STF e c) incidência das Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF (fls. 716/719). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 727/732). A Presidência do Superior Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 757/758). Os embargos de declaração que se seguiram (fls. 767/772) foram rejeitados monocraticamente (fls. 774/775). A defesa interpôs agravo regimental (fls. 781/85), em que alegou, em síntese, que houve apontamento expresso de negativa de vigência a lei federal e interpretação divergente da lei. O representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou- se pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 794). Na decisão de fls. 797/802, foi reconsiderada a decisão monocrática anterior, porém o agravo em recurso especial não foi conhecido, por força do art. 932, inciso III, do CPC. No agravo regimental de fls. 807/810, o agravante sustentou que foram impugnados os óbices apontados pela Corte de origem. Requer eu a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao Colegiado. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental (fls. 816/823). Nas razões destes aclaratórios, o embargante aponta vício de omissão/contradição no acórdão , uma vez que no agravo regimental houve esclarecimento quanto à impugnação e à inaplicabilidade dos óbices apontados para deixar de admitir o apelo nobre. Pondera que a matéria foi prequestionada e os dispositivos de lei federal violados foram apontados, demonstrando, inclusive, a nulidade absoluta que deveria ser reconhecida de ofício. Requer, ao final, o acolhimento do incidente aclaratório a fim de que sejam sanados os vícios apontados e, de conseguinte, reformado o acórdão embargado. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. No caso em exame, embora o embargante tenha apontado diversos fundamentos, os quais, em seu entender, configuram omissão/contradição no julgado, não vislumbro a existência de eventuais máculas, mas , sim , a pretensão de rediscussão da matéria já decidida por esta Corte, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Pois bem. Co nstou do voto condutor do acórdão embargado que a parte deixou de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, bem como se limitou a repisar os argumentos expendidos por ocasião do recurso especial anteriormente interposto, sem demonstrar que os dispositivos de leis federais tidos por violados foram devidamente analisados e debatidos perante o Tribunal de origem, de modo a comprovar o efetivo prequestionamento da matéria. Assim, constato que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes aclaratórios, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram óbice a sua apreciação, não padecendo, portanto, o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias ordinárias até os recursos anteriormente interpostos neste Tribunal, situação que enseja o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e que, repita-se, é providência incabível na via eleita. A propósito, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. .. 3.Verifica-se, assim, que o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 4. "Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, am biguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/8/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados " (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/11/2018). Ademais: "Deveras, "a afirmação de que reclamos criminais versam sobre matérias de ordem pública não traduz fórmula que obrigaria as Cortes Superiores a se manifestarem sobre temas em relação aos quais o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 1.889.310/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 25/4/2022)" (AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/9/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.