AREsp 2467670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não apresentando precedentes desta Corte que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento invocado, configurando assim insuficiência de argumentação para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 212 do Código de Processo Penal pela utilização de depoimentos e interrogatório produzidos pelo Juízo
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não apresentando precedentes desta Corte que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento invocado, configurando assim insuficiência de argumentação para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.