AREsp 2361857 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS e GLAUCO FÁBIO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501312-63.2022.8.26.0228. Consta dos autos que os agravantes foram absolvidos da prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal - CP (receptação), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 169). O recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar os agravantes às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pelo crime de receptação (fl. 216). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO NA ANTEVÉSPERA DO FLAGRANTE DELITO - INFRATORES DOTADOS DE MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRANTES SURPREENDIDOS NO ATO DE DESMANCHE - CAPTURA PRECEDIDA POR TENTATIVA DE EVASÃO E DISPENSA DE FERRAMENTAS USADA NO ILÍCITO - PALCO DOS ACONTECIMENTOS QUE É CONHECIDO POR SER USADO PARA DESMONTE DE VEÍCULOS DE ORIGEM ESPÚRIA - SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL SEGUIDO DE NEGATIVA FALACIOSA NOCONTRADITÓRIO QUE NÃO ABALARAM A SÓLIDA PROVA CIRCUNSTANCIAL E OS HARMÔNICOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS PELO COPOM PARA APURAR EVENTUAL CONDUTA SUSPEITA EM ANDAMENTO - FIXAÇÃO DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO" (fl. 210). Em sede de recurso especial (fls. 228/251), a defesa apontou violação aos arts. 33 do CP e 386, V e VII, do CPP. Sustenta que não há comprovação de que os recorrentes praticaram o crime de receptação. Alega que não houve confissão extrajudicial por parte dos acusados, bem como a palavra dos policiais militares foi contraditória. Aduz que não consta do processo os autos de apreensão dos instrumentos supostamente utilizados no crime ou de objetos ilícitos. Afirma que a acusação não se desincumbiu do seu ônus, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Por fim, busca a fixação do regime menos gravoso, pois a pena é inferior a 4 anos, o crime é de receptação, sem violência ou grave ameaça, e a reincidência permite a fixação de regime aberto. Requer a absolvição dos recorrentes ou a fixação de regime aberto ou semiaberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 255/261). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 264/265). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 280/288). Contraminuta do Ministério Público (fls. 292/294). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 307/309). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO condenou os recorrentes, nos seguintes termos do voto do relator: "É fato incontroverso que no dia 13 de janeiro de 2022, o veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, cor cinza, 2018/2019, placa QPS-2C55, foi roubado da vítima Aureana Maria do Vale (BO às fls. 24/25). Dois dias depois, policiais militares, após uma informação via COPOM, localizaram os dois corréus, ambos dotados de biografia marginal, próximos ao veículo rapinado, no interior de uma vala e os dois suspeitos, ao notarem a viatura se aproximando, iniciaram prontamente uma rota de fuga, sem êxito. Após optaram pelo silêncio no flagrante delitos (fls. 10/11), sob o crivo do contraditório os ora apelados, em resumo, bradaram inocência lugar errado na hora errada - e justificam a imputação acoimada de leviana- nos antecedentes desabonadores. A escusa não tem ressonância na prova reunida e soa como falácia. Os agentes públicos Tiago e Lucas, ao revés, narram versão harmônica e verossímil para o fato. Desembarcaram no sítio dos fatos após ser irradiado pelo COPOM a existência de dois indivíduos em conduta típica de desmanche num ponto sabidamente ocupado por rapinadores para desmontar veículo de origem espúria. Num rápido cerco policial, os corréus foram visualizados em córrego manipulando veículo roubado e, ao notarem a vinda da viatura policial, tentaram fugir, mas acabaram capturados. Na oportunidade, informalmente, os dois admitiram que estavam no local para depenar o carro, retirando peças para posterior revenda, o que se afina com a versão da proprietária do carro rapinado que atestou ter sido o bem recuperado sem algumas peças. Os policiais militares também acrescentaram que os recorrentes tinham em seus domínios ferramentas como chave de fenda e um alicate, instrumentos que tentaram, sem êxito, dispensar durante a evasão. Portanto, não estavam casualmente no sítio dos fatos, mas empenhados, munidos de ferramentas, retirando peças de valor do interior do veículo de origem espúria e, nas condições, não há como refutar que conheciam tal circunstância. Daí porque a prova reunida é mais que suficiente para tipificar o crime definido na peça vestibular. O dolo do crime contra o patrimônio, porque não se pode penetrar no foro íntimo do agente, é delineado por intermédio do conjunto de circunstâncias que cercam o delito. Portanto, a demonstração de que tinha ciência da origem ilícita da coisa é aferida do conjunto de circunstâncias exteriores, do comportamento do réu, da dinâmica dos fatos, ou seja, vários elementos de convicção entrosados, dentre eles a prova indiciária. É exato que, em crimes patrimoniais, a prisão do agente na comprometedora posse da res de origem ilícita, somada a não apresentação de justificativa verossímil, inverte o ônus da prova e, à ausência de versão razoável, segundo o princípio da livre convicção do Julgador, transmuda a presunção de relativa para absoluta, autorizando desate condenatório. Por outra banda, para caracterização do dolo na receptação, basta comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições de saber a respeito da procedência ilícita da res ou, face às circunstâncias, não poderia desconhecer a origem espúria da coisa. Em tais circunstâncias, os réus não trouxeram uma explicação razoável. Assim, o dolo restou patente na conduta dos recorrentes. Isto porque, em se tratando de crime de receptação dolosa, como pontilhado, ciência da origem ilícita da coisa é deduzida de circunstâncias exteriores, comportamento externo e "modus operandi" (RJTACRIM 37/342). Ademais, não se pode negar a validade da prova indiciária, cujo valor é idêntico à direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo estatuto de rito, na forma preconizada pelo art. 239 do Código de Processo Penal, bem como na lição do festejado ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA (Da Prova no Processo Penal. 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1994, XVI, 5.1, p. 169). Por fim, não se faz crível que os agentes públicos tenham se estribado numa comunicação oficial da Polícia Militar para de forma absolutamente leviana incriminar dois transeuntes. Dessa maneira, inexiste a dúvida do "animus rem sibi habendi"" (fls. 211/214). Com efeito, dos trechos acima transcritos verifica-se que o TJ concluiu pela autoria e materialidade do delito de receptação, amparado na prova produzida nos autos, notadamente o testemunho dos policiais. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Para o delito de receptação, o Tribunal a quo concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que o recorrente possuía pleno conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, pela ignorância quanto à ilicitude do objeto e/ou absolvição, seria necessário o revolvimento fáticoprobatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal fundou-se tanto em provas colhidas na fase inquisitorial quanto aquelas colhidas em Juízo. Logo, não há como acolher o pleito defensivo, baseado na ausência de provas judicializadas, já que, para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.004.887/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 05/03/2024). Acerca do regime fechado, o aresto recorrido consignou: "Por fim, o inicial regime fechado é imperioso porque coexistem no caso concreto circunstâncias judiciais não favoráveis e renitência. Nesse sentido, pontua o Superior Tribunal de Justiça que "o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Hipótese em que, apesar de a pena final do paciente ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão e a reincidência não ser empecilho, por si só, à fixação do regime intermediário, o fato de o acusado possuir circunstância judicial desfavorável, que justificou a exasperação da pena base acima do mínimo legal, impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal, devendo ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena. Precedentes" (STJ, HC 385086/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DAFONSECA, DJe 06/11/2017). Noutro v. aresto, recentíssimo, colhe-se a mesma orientação: "A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o paciente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena é devidamente fundamentado. Precedentes" (AgRg no HC 722608/SP, Rel. Min. LAURITAVAZ, DJe 08/04/2022)" (fls. 215/216). O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, uma vez constatada a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, faz-se necessária a imposição de regime inicial mais severo. Confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NEUTRAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "(..) Não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019). 6. "Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do acusado" (HC 606.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TUR MA, DJe 13/10/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.755/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2022.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 269/STJ. 9. Writ não conhecido. (HC n. 721.299/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME PRISIONAL. FURTO. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre o tema. Precedentes. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.696/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC 160.457/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Paciente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 722.608/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA