HC 863054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO COSTA DE ARAUJO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 503): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADOS DENUNCIADOS E ULTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS DEFESAS. A DE LAÉRCIO, PERSEQUE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A ABSOLVIÇÃO NO QUE CONCERNE AOS INJUSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. A DEFESA DE BRUNO, AO SEU TURNO, PUGNA PRECIPUAMENTE POR SUA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS INJUSTOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME PRIISONAL ABERTO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pleitos absolutórios que restam refutados. Materialidade e autoria dos injustos por cujas práticas restaram denunciados os ora apelantes que emerge do arcabouço probatório angariado nos autos. A materialidade, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (pasta 05); Registros de Ocorrência (pastas 18 e 31); Autos de apreensões (pastas 26 e 29); e Laudos Periciais (pasta 28 e 125). A autoria, ao seu turno, exsurge dos seguros, contundentes e harmônicos prestados pelos policiais tanto em sede inquisitorial, quando em juízo que se contrapõem às desconexas declarações prestadas pelos acusados, permeadas de contradições e ambiguidades. Receptação dolosa comprovada. Apelantes flagranciados na posse de veículo automotor produto de roubo. Comprovação de tinham ciência da origem ilícita do bem é extraída das contraditórias versões apresentadas primeiro, que o bem teria sido adquirido sem documentação, de terceiro não identificado, pela pífia quantia de R$1.000,00; depois, que o valor declinado seria de R$7.000,00 (ainda assim, bem menor do que o valor de mercado, cerca de 30%). Porte compartilhado de arma de fogo evidenciado. Arma apreendida que foi localizada no porta-luvas do veículo em questão, ao alcance e disponibilidade de ambos dos acusados. Potencialidade lesiva do artefato atestada por perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo confirmado. Automóvel apreendido em poder dos apelantes que continha placa de identificação cuja numeração não condizia com a original. Ambiência fática que demonstra que os acusados trocaram a placa do veículo a fim de com ele se locomoverem, sem levantarem suspeita, até a localidade onde praticariam outro delito previamente ajustado. Processo dosimétrico remodulado apenas com relação ao apelante Laércio, a fim de estabelecer sua pena-base no mínimo legal, ficando a reprimenda final deste acusado aquietada em 07 anos de reclusão em regime semiaberto, e 30 dias-multa. Mantidos os demais termos da sentença. Pleito de gratuidade não conhecido. Pretensão que deve ser formulada perante o juízo executório, a teor do disposto na Súmula 74 do TJERJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE BRUNO. DÁ -SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE LÁERCIO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, ambos do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido. Sustenta o impetrante, em síntese, que a busca veicular se deu sem fundada suspeita, o que acarreta nulidade processual. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a concessão da ordem para que seja para reconhecida a nulidade da busca e apreensão e consequentemente a ilicitude das provas obtidas, resultando no desentranhamento e inutilização desta prova, nos termos do art. 157 e §3º, do CPP. Liminar indeferida e prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pedido (fls. 537-542). Acerca da alegada nulidade na colheita das provas em razão da suposta busca pessoal, verifica-se que a matéria não foi arguida nas razões da apelação da defesa do ora paciente (fls. 503-517), não sendo, portanto, apreciada pelo Tribunal de origem. Em função disso, esta Corte fica obstada de conhecer o mérito da questão suscitada pela defesa neste writ, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 OU DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.152/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, a tese de ilicitude das provas obtidas na ação penal originária em razão da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas e da suposta violação de domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Desse modo, não tendo a Corte local se manifestado sobre a aludida tese defensiva, é vedado a este Tribunal examinar essa questão, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 845.138/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA