HC 900546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JANDERSON RODRIGO DE JESUS ROSA BRASILIENSE no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 180 do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão no regime inicial fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena aplicada e alterar o regime prisional. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 47): Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação, bem como pela fixação de regime prisional inicial menos gravoso e pela substituição da carcerária por restritiva de direitos. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso. Depoimento judicial da vítima corroborado pelas declarações judiciais de testemunhas. Apelante que alega ter pedido emprestado o bem de um amigo, sem indicar sequer o nome completo do suposto emprestador. Curto lapso temporal entre o furto da motocicleta e a sua apreensão. Elementos que revelam o conhecimento da origem espúria. Inviabilidade de reconhecimento da modalidade culposa. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparos. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Pena-base compensada com a menoridade relativa. Redimensionamento para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Regime alterado para o semiaberto. Ausentes requisitos do art. 44, do CP e do art. 77, do CP. Recurso defensivo parcialmente provido. Daí a presente impetração, na qual se alega que a conduta imputada ao paciente deve ser desclassificada para a forma culposa, pois "nada nos autos indica que o paciente sabia que a moto, era produto de crime. Em verdade, e no máximo, não teve a cautela necessária ao averiguar se tal bem seria produto de crime ou não" (e-STJ fl. 8). Subsidiariamente, insurge-se a defesa contra o aumento imposto à pena-base, bem como o regime prisional fechado e a negativa de substituição da pena. É, em síntese, o relatório. Em primeiro lugar, destaco ser inviável a pretendida desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Conforme consignado pela Corte estadual, "a defesa não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, a isenção do réu em relação aos fatos apurados, tampouco ofertou explicações quanto à posse da motocicleta, tornando inequívoca a ciência acerca da procedência ilícita do referido bem e, portanto, afastando qualquer hipótese de reconhecimento de modalidade culposa" (e-STJ fl. 53). Portanto, segundo consta do voto condutor do acórdão atacado, a defesa não apresentou explicação razoável sobre os fatos apurados por ocasião da efetuação da prisão em flagrante do paciente. Assim, configurado esse cenário (o paciente encontrava-se na posse de motocicleta subtraída há poucos dias), fazia-se necessário que fosse apresentada justificativa, por parte do réu, capaz de afastar o dolo de sua conduta, mostrando ter agido apenas de forma culposa, o que não se observa, uma vez que nem sequer declinou o nome da pessoa que teria lhe cedido a moto. Inviável, por conseguinte, o acolhimento do pleito de desclassificação. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido . (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. CRIME ANTECEDENTE. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. IV - Apesar das memoráveis alegações da d. Defesa, de que a ausência de crime antecedente, em relação aos fatos imputados ao paciente (suposto crime de receptação), levariam ao trancamento da ação penal, como se verifica, o v. acórdão vergastado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado , caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2018) V - Destarte, para absolver ou desclassificar a conduta, forçosamente, haveria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação penal, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, ainda mais em adiantamento do mérito da ação penal, sequer julgado. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 698.166/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Com relação à pena-base, vê-se que seu aumento na fração de 1/6 está justificado, porquanto "o fato de o paciente estar respondendo a uma execução penal quando cometeu o novo delito, constitui fundamentação adequada para a exasperação da pena-base" (AgRg no HC n. 854.821/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Por fim, vale destacar que a avaliação negativa do art. 59 do Código Penal, que ensejou o aumento da pena-base, autoriza a fixação do regime mais gravoso, no caso o semiaberto, e a negativa à substituição da pena, notadamente se considerado, como destacado na sentença, que o paciente cumpria pena pela pr ática do crime de roubo. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.. EMENTA